Ano: 2022

Opinião: COP-27 e os “nem tão novos ventos” para o clima

A Conferência das Partes (COP) nº 27, realizada em Sharm El-Sheik, no Egito, chegou ao fim após duas semanas (8 a16 de novembro) de negociações em torno da agenda climática, e com decisão publicada no último dia 20. Para o regime internacional, alicerçado na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC, em inglês), de […]

Dívida de pensão compensatória não justifica prisão civil, diz STJ

A dívida de pensão alimentícia compensatória, concedida com o objetivo de evitar o desequilíbrio financeiro causado pelo fim do casamento ou da união estável, não justifica a execução pelo rito da prisão civil. DollarPhotoClubPensão foi fixada para evitar queda abrupta do padrão de vida da ex-companheira que, por 20 anos, se dedicou a cuidar da […]

TSE dá três dias para coligação de Lula explicar gastos de campanha

O vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Ricardo Lewandowski, deu prazo de três dias para que o presidente eleito Lula e seu vice, Geraldo Alckmin, apresentem esclarecimentos sobre irregularidades encontradas nas contas da campanha. Gil Ferreira/Agência CNJLewandowski deu prazo de três dias para coligação explicar inconsistências nas contas da campanha de Lula apontadas em relatório […]

Termo inicial da aplicação do impedimento de licitar e contratar

Um dos temas mais preocupantes para aqueles que se interessam em contratar com a administração pública compreende, sem dúvidas, as sanções decorrentes de infrações contratuais. SpaccaDe modo semelhante, o artigo 156, da Lei nº 14.133/2011 [1], reproduziu as sanções previstas no artigo 87, da Lei nº 8.666/1993 [2], quais sejam: advertência; multa; impedimento de licitar […]

Interpretação e aplicação do Direito do Trabalho contemporâneo

A função do julgador e operador do Direito não se resume a simples operação lógico-formal, porquanto, estes não são, como outrora, considerados meros "escravos da lei", vinculados aos seus estritos termos, na busca da descoberta da vontade do legislador. A tarefa do operador contemporâneo do Direito é, primeiramente, descobrir a verdadeira razão social da lei, […]

Atraso nas reformas do nosso sistema de justiça criminal

É desafiador falar e opinar sobre o sistema de justiça criminal (como um todo) brasileiro. Não só pelas peculiaridades locais, como também (principalmente, talvez), por estarmos inseridos em um contexto sociopolítico latino-americano. Não quero abordar a expressão sistema com base em premissas filosóficas, e sim, como opção política que se enquadra como estrutura complexa de […]

Vendedora submetida a pesagem e medições deve ser indenizada

Por constatar violação ao direito de intimidade, a 5ª Vara do Trabalho de Barueri (SP) condenou uma joalheria a indenizar em R$ 5 mil uma vendedora. A mulher era obrigada a passar por pesagem e medição de circunferências corporais. PxHereGerente da loja pesava e media as vendedoras, de acordo com testemunhosPxHere O programa da empresa, chamado "Balance […]

Empresa é dispensada da obrigação de reintegrar dirigente sindical

O Tribunal Superior do Trabalho liberou uma empresa de bioenergia da obrigação de reintegrar um ex-empregado que foi dispensado no exercício do mandato de dirigente sindical. A decisão foi da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, para a qual o encerramento das atividades produtivas afasta o direito à estabilidade.  ReproduçãoReproduçãoPara o relator, não havia mais direitos a serem […]

Ricardo Brandão: A censura do Arquivo Nacional

"Arquivo Nacional afasta servidor por texto histórico sobre o artigo 142 [1] [2]" foi notícia recente no meio político e jurídico. No caso, o servidor republicou em uma página do Arquivo Nacional artigo de nossa coautoria em conjunto com o professor Saulo Emmanuel Rocha de Medeiros, publicado aqui na ConJur no último dia 3 de novembro, e que teve […]

Lourenço e Abdalla: Tokenização de ativos imobiliários

Em meio à dinamicidade da evolução das relações obrigacionais frente à aplicação de produtos e programas tecnológicos, o mercado imobiliário se adapta ao blockchain e tokenização [1] de ativos imobiliários. Em apertada síntese, alguns conceitos precisam ser mais bem esclarecidos para compreendermos melhor esta operação. A blockchain [2] (cadeia de blocos) é um serviço de registro distribuído […]