Fernandes e Pereira: Medidas processuais na atividade de inteligência
É de causar estranheza a notícia de que a Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, colegiado composto por experts no assunto, aprovou o texto na forma do substitutivo do PL 2.310/2022 que "dispõe sobre as ações de Inteligência exercidas pelas instituições policiais previstas nos incisos I a VI [1] do artigo 144 da Constituição […]
CNJ confirma liminar contra a exigência de procurações atualizadas
O Conselho Nacional de Justiça confirmou, em votação unânime, a liminar que suspendeu parcialmente uma portaria que exigia das partes procurações datadas há, no máximo, seis meses do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo. CNJCNJCNJ suspendeu portaria que exigia procurações datadas há, no máximo, 6 meses O relator, conselheiro Mauro Maia, afirmou que […]
PIS e Cofins não incidem sobre bonificação e desconto incondicional
As bonificações, que constituem modalidade de desconto, não têm natureza de receita, mas, sim, de redutor de custos. Com esse entendimento, a Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu que PIS e Cofins não incidem sobre bonificações e descontos comerciais incondicionais. ReproduçãoConselheiros entederam que valores são redutores de custos, e não receitaReprodução A […]
Juiz dá medida protetiva a advogada agredida por bolsonarista no RS
O juiz Cristiano Eduardo Menck, da comarca de Casca (RS), cidade localizada a 234 quilômetros de Porto Alegre, concedeu nesta quinta-feira (24/11) medida protetiva à advogada Janaíra Ramos, que relatou ter sido agredida física e verbalmente, além de ameaçada de morte, nesta quarta (23/11) pelo arquiteto bolsonarista Rodrigo Tondelo. ReproduçãoUma câmera de segurança registrou a […]
Juiz relata boa experiência com ANPP após audiência de custódia
Embora o Conselho Nacional de Justiça não permita que sejam abordadas questões de mérito na audiência de custódia, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro publicou neste mês uma resolução que diz que o representante do Ministério Público pode oferecer acordo de não persecução penal ao preso em flagrante a ser submetido a esse tipo de […]
Alfredo Lobo: Novas regras para atendimento ao cliente
Na data mais relevante para o comércio no ano, a tecnologia substitui o contato humano no atendimento aos clientes. Para além da aceleração que a pandemia de Covid-19 trouxe aos processos, digitalizando-os a larga escala, há um cenário propício ao desenvolvimento tecnológico das empresas há algum tempo. Mas quais seriam os requisitos básicos para o […]
Bolsonaro nomeia dois ministros para o Superior Tribunal de Justiça
O presidente Jair Bolsonaro (PL) nomeou nesta quinta-feira (24/11) os dois novos ministros do Superior Tribunal de Justiça, Paulo Sérgio Domingues e Messod Azulay Neto. A nomeação dos magistrados foi publicada no Diário Oficial da União. Jorge RosenbergPaulo Sérgio Domingues atuava como desembargador do TRF-3 desde 2014 Paulo Sérgio Domingues era desembargador do Tribunal Regional […]
2ª Turma do STF anula denúncia do MPF na ação da Fecomercio-RJ
Por maioria, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal anulou a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF) sobre a Fecomercio do Rio. Marcello Casal Jr./Agência BrasilEm 2021, a Turma havia declarado a incompetência do juízo da 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro para processar e julgar ações penais provenientes das investigações da Operação […]
Marcela Vilas Boas: Direito das mulheres a folgas aos domingos
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu Capítulo III, trata da Proteção do Trabalho da Mulher, estabelecendo regras que asseguram direitos e garantias às trabalhadoras. O artigo 384 da CLT, que garantia às mulheres o direito de ter um intervalo de 15 minutos antes de iniciar o trabalho em hora extra, foi revogado com […]
O desembargador abriu espaço para o músico brilhar
O cantor, compositor e instrumentista Zeca Aquino considera o Judiciário “o mais conservador dos três poderes”. Para ele, o ambiente do Direito é por demais sisudo para a sensibilidade musical, em especial quando não estamos falando de música erudita, mas, sim, de baladas românticas e do bom e velho rock’n’roll. TJSPDivulgação/TJSPO desembargador Xavier de Aquino em […]
