TJ-RJ nega HC a acusado da morte do congolês Moïse Kabagambe
Por entender que a medida é necessária para a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal, a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça fluminense negou pedido de Habeas Corpus e manteve a prisão preventiva de Brendon Alexander Luz da Silva, o Tota, um dos três acusados de envolvimento […]
Tiago Castilhos: Garantias que se vão pelo ralo
A execução penal é a fase em que menos os direitos fundamentais são protegidos e isso se dá por um etiquetamento visível "a olho nu" e que leva à estigmatização.[1] Já venho denunciando os problemas presentes na execução penal e que têm por prejudicar o apenado para além do tempo de pena [2], ou seja, […]
STF invalida normas de ES e TO que davam autonomia à Polícia Civil
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Constituições estaduais do Espírito Santo e do Tocantins que conferiam autonomia financeira e administrativa à Polícia Civil. As cartas dos estados também equiparavam a carreira de delegado de polícia às carreiras jurídicas, como a magistratura e o Ministério Público. A sessão virtual que analisou o […]
Desembargador suspende veto e libera empresa para licitação
O desembargador Jairo Ferreira Júnior, do Tribunal de Justiça de Goiás, deferiu pedido de suspensão imediata da inscrição da penalidade de inidoneidade para licitar de uma empresa junto à Secretaria da Saúde do Município de Rio Verde, a 230 km de Goiânia. O magistrado entendeu que ficou demonstrado perigo de dano ou risco ao resultado útil […]
Opinião: Sustentação oral em agravo regimental no STJ
O Superior Tribunal de Justiça publicou no último dia 26 de setembro a Emenda Regimental 41/2022, que altera dispositivos do seu Regimento Interno para adequá-lo à Lei 14.365/2022. Nos processos penais em geral, de acordo com a emenda regimental, o prazo para a sustentação oral em julgamento de agravo regimental é de 5 minutos. Sem […]
STF tem 5 votos para autorizar município a instituir feriado
O feriado paulistano do Dia da Consciência Negra, em 20 de novembro, não usurpa a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Isso porque tal data transcende essa esfera e tem impactos culturais e sociais, com o objetivo de combater o racismo e reduzir a desigualdade no país. Nelson Jr./SCO/STFCármen Lúcia disse que […]
Peressin e Sorbo: Prazo de 15 dias para defesa trabalhista
Após o início da pandemia e a consequente decretação do estado de calamidade pública, os tribunais trabalhistas tiveram que adotar procedimentos emergenciais de trabalho remoto para garantir a manutenção de suas atividades jurisdicionais. Neste contexto, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho publicou o Ato nº 11, de 23 de abril de 2020, a fim […]
Intimação com erro no nome de advogado anula trânsito em julgado
O artigo 272 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo penal, prevê que é indispensável o nome completo das partes e dos advogados nas intimações. Lucas Pricken/STJO ministro Rogerio Schietti Cruz foi o relator do caso no STJLucas Pricken/STJ Com base nisso, o ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, determinou a anulação […]
Adriana Cecilio: Academia ajuda nos protestos golpistas
As manifestações que se seguiram aos resultados das eleições do último dia 30 de outubro estão causando diversos transtornos e prejuízos à sociedade. Pessoas foram atropeladas nas estradas e nas ruas. Um senhor foi preso por deixar os filhos dentro do carro para participar da manifestação e responderá por abandono de incapaz. Um rapaz tentou […]
STJ autoriza dedução retroativa de JCP na apuração do lucro real
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a pessoa jurídica pode perfeitamente fazer a dedução retroativa dos juros sobre capital próprio (JCP) pago aos acionistas e sócios, retirando-os da apuração do lucro real. Assim, as empresas podem reduzir a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro […]
