Diego Schuster: Bônus a servidor do INSS: entre o fácil e o certo
Como já se viu, e esta é a conclusão de um relatório de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) [1], o bônus criado para acelerar a conclusão de pedidos e investigação de irregularidades no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) potencializou análises deficientes e está causando prejuízos para os cidadãos e até para o próprio […]
Legal Grounds e o debate sobre regulação de mercados digitais
Em dezembro de 2022, o Legal Grounds Institute, em parceria com a Embaixada Alemã no Brasil, realizou dois eventos sobre as novas regulações europeias de serviços digitais. Nesse sentido, o presente artigo se propõe a trazer as principais considerações acerca do webinário, que versou sobre o Digital Markets Act (DMA), ressaltando a importância deste tema […]
Mudança no regimento interno do STF possibilita retomada de casos
O Supremo Tribunal Federal aprovou alterações em seu regimento interno para restringir decisões individuais e limitar a 90 dias corridos o prazo para a devolução de pedidos de vista. O texto deve ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico em janeiro do ano que vem e ainda pode passar por pequenas mudanças. Fellipe Sampaio/STFAlteração no […]
Marcos Ceciliano: Alerj positiva prescrição sancionatória no TCE
No último dia 20, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro discutiu e aprovou o Projeto de Lei Complementar 51/2021[1], a estabelecer que será de cinco anos o prazo para análise e julgamento dos processos administrativos no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. De autoria do deputao André Correa, o texto é […]
TJ-SP veta execução fiscal por multa aplicada acima da taxa Selic
A taxa de juros incidente sobre o valor do imposto estadual ou da multa sobre ele não pode exceder à prevista para recomposição de débitos tributários da União. Dollar Photo ClubDesembargadores afirmaram que parâmetro estabelecido é o da Lei Federal 9.250/1995 Dollar Photo Club Com base nesse entendimento, o juízo da 3ª Câmara de Direito Público […]
Cristiano Zanin: Eleição presidencial na perspectiva da advocacia
Os livros de História, de Direito e sociologia, por anos, tentarão explicar aos brasileiros, de hoje e do futuro, o que representou o ano que finda. O ano em que se legitimou a relativização de direitos para que a democracia não fosse suprimida no Brasil. O tema não é tão novo. Platão arguiu na defesa […]
Aras aciona STF contra indulto de Bolsonaro a favor de PMs
O procurador-geral da República, Augusto Aras, acionou o Supremo Tribunal Federal nesta terça-feira (27/12) contra trechos do indulto de Natal do presidente Jair Bolsonaro (PL) que perdoa agentes de segurança pública. MPFAras enviou pedido ao Supremo Tribunal Federal nesta terça (27/12) MPF Com o indulto, foram perdoados policiais condenados, ainda que de forma provisória, por […]
TJ-RJ barra lei municipal que manda prefeito ofertar cursos
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade de uma norma do município de Barra do Piraí (RJ) sobre oferecimento de cursos profissionalizantes pelo Poder Executivo. O entendimento do colegiado foi o de que a iniciativa fere a reserva privativa, confiada ao prefeito, da iniciativa de leis. Brunno Dantas / TJ-RJÓrgão Especial do […]
Governo do RJ descumpre decisão de Fachin sobre câmeras em fardas
O governo do Rio de Janeiro contestou a decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a apresentação de um cronograma para a instalação e o funcionamento de câmeras nas fardas e viaturas dos agentes de unidades especiais das polícias (Bope e Core) e dos batalhões com maiores índices de letalidade policial. ReproduçãoCâmeras já […]
Derly Barreto: Presidencialismo de coalizão e corrupção política
"O deputado ou senador, que aceitar o cargo de ministro de Estado, perderá o mandato, e proceder-se-á imediatamente a nova eleição, na qual não poderá ser votado." Há 131 anos, os primeiros constituintes republicanos já haviam pensado na solução de casos como os de deputados ou senadores investidos em cargos de ministro de Estado acusados […]
