Fabrício Leite: Juros moratórios previstos no Código Civil
Em primeiro lugar, este artigo não se propõe a exaurir o tema. Porém, busca tentar aclarar a respeito, sobretudo, da aplicação do artigo 406 [1], caput, primeira parte, do Código Civil. E, debater, por exemplo, sobre o regime jurídico aplicável aos juros moratórios acordados e expressos nos contratos bancários. Sabe-se que, apesar de expressamente discriminados […]
A carga tributária brasileira é alta? O IR é elevado para quem?
O início de um novo governo traz uma série de mudanças e, com elas, voltam à pauta assuntos como a reforma tributária e a justiça do sistema brasileiro. Ouve-se de tudo, tanto no que tange a apontar problemas, como especialmente no que respeita a propor soluções. SpaccaNão é o propósito deste artigo debater amplamente o […]
MP-RJ denuncia ex-PGJ por suposta contratação irregular
A 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Especializada do Ministério Público do Rio de Janeiro denunciou, nesta segunda-feira (21/11), o ex-procurador-geral de Justiça estadual Cláudio Soares Lopes por peculato e crimes da Lei de Licitações. ReproduçãoCláudio Soares Lopes, ex-procurador-geral de Justiça do Rio de JaneiroReprodução A denúncia, distribuída à 17ª Vara Criminal da Capital, aponta irregularidades na contratação, pelo banco Itaú, da […]
Moraes Oliveira: Artigo 1.013 do Código de Processo Civil
Sabemos que a apelação é o recurso por excelência. Tem por objetivo atacar os fundamentos da sentença, consubstanciando esses dois atos, nos mais importantes do processo. Ao proferir a sentença, o magistrado de primeiro grau exaure a sua função jurisdicional, salvo raras exceções [1], ficando ao arbítrio do sucumbente a eventual interposição do recurso cabível. […]
Suposto herdeiro deve agir rápido para contestar partilha, diz STJ
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu por maioria que deve haver limite de tempo (prazo prescricional) para que um suposto herdeiro possa ajuizar ação de petição de herança. No caso dos autos, um homem propôs ação de reconhecimento de paternidade post mortem com pedido de herança contra os herdeiros de seu suposto pai. O inventário […]
Oliveira e Silveira: Sustentações orais e sessões virtuais de julgamento
Os percalços enfrentados por advogadas e advogados, magistradas e magistrados, envolvendo a realização de sustentações orais em nossos tribunais, não são recentes. No corrente ano de 2022, contudo, o tema se tornou ainda mais relevante, com o envolvimento não apenas da Advocacia e da Magistratura, como também dos Poderes Legislativo e Executivo [1]. SpaccaIgualmente relevantes os […]
TJ-SP deve enfrentar demandas tributárias e de saúde em 2023
As seções de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo devem enfrentar, em 2023, principalmente ações tributárias e de saúde. É o que indica Paulo Galizia, desembargador da corte estadual e presidente do Tribunal Regional Eleitoral paulista. TRE-SPPaulo Galizia, desembargador do TJ-SP e presidente do TRE-SPTRE-SP No lançamento da 12ª edição do Anuário da Justiça São Paulo, no início […]
STF julga assento do MP ao lado de juiz e ‘revisão da vida toda’
O Supremo Tribunal Federal retoma, nesta quarta-feira (23/11), o julgamento sobre a regra que permite ao membro do Ministério Público se posicionar ao lado do juiz. Em seguida, pode começar a julgar novamente a "revisão da vida toda" nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). ConJurA ação sobre a posição física do MP, ajuizada pela OAB […]
MPE-SP considera ‘inviável’ transação penal para Jefferson e filha
O Ministério Público Eleitoral em São Paulo considera "inviável" o oferecimento de acordo de transação penal para os ex-parlamentares Roberto Jefferson e sua filha Cristiane Brasil. Os dois foram denunciados pelos ataques contra a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal. DivulgaçãoReproduçãoOs dois foram denunciados pelos ataques contra a ministra Cármen Lúcia Em outubro, Jefferson gravou […]
STJ permite que fisioterapeutas elaborem diagnóstico e tratamentos
Não é atividade privativa do médico a função de diagnosticar doenças e prescrever tratamentos. Com essa premissa, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mudou a própria posição e decidiu manter a validade dos trechos de normas editadas pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Coffito) que ampliaram a área de atuação dos […]
