Vanessa Alvarez: Transnacionalidade ambiental, Paris e Escazú
A revolução industrial, a globalização e os conflitos internacionais latentes impuseram um novo regime jurídico transnacional para o enfrentamento das mudanças climáticas, assentado sobre quatro pilares: (1) a Convenção Quadro, que entrou em vigor em 1994, ratificada por 197 países; (2) o Protocolo de Kyoto, que entrou em vigor em 1997, com a ratificação atual […]
Não prestar contas de propósito basta para gerar inelegibilidade
O ato de deliberadamente não prestar contas da aplicação de determinado recurso público pode ser suficiente para, por si só, caracterizar ato improbidade administrativa com dolo específico, conduta que gera a inelegibilidade de oito anos do gestor público responsável. Antonio Augusto/Secom/TSEAusência de prestação de contas deliberada é ato doloso de improbidade, segundo ministro Carlos Horbach, […]
STJ revoga decisão liberando DF de cumprir lei sobre fogos de artifício
Por entender que o caso não é da competência do Superior Tribunal de Justiça, o vice-presidente da corte, ministro Og Fernandes, reconsiderou decisão de maio na qual a presidência dispensou o Distrito Federal de atender exigências judiciais para o cumprimento da Lei Distrital 6.647/2020, que proibiu o uso de fogos de artifício emissores de ruídos […]
TJ-SP julga um recurso e adia outros dois no caso do Carandiru
A 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou um agravo interno, mas adiou o julgamento de duas apelações sobre o caso do massacre do Carandiru na sessão desta terça-feira (22/11). ReproduçãoReproduçãoApós decisão do STF, TJ-SP foi obrigado a aceitar julgamento do júri do Carandiru O agravo foi rejeitado pela turma julgadora […]
Ricardo Anafe: Por um Judiciário mais operoso e eficiente
*Artigo de abertura do Anuário da Justiça São Paulo 2022, lançado no dia 8 de novembro no Tribunal de Justiça de São Paulo. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar). Anuário da JustiçaA crise gerada pela covid-19 marcou fortemente o biênio 2020-2021 […]
Partidos federados não podem atuar isoladamente para propor ação
Uma vez formada a federação partidária, os partidos que a compõem devem atuar, em todos os níveis, de forma unificada. Portanto, deixam de ter legitimidade para entrar com ações junto à Justiça Eleitoral de forma isolada. Wikimedia CommonsTSE registrou federação da qual o PT faz parte meses antes de o partido tentar, isoladamente, impugnar candidatura […]
Trump pode concorrer à Presidência mesmo que condenado à prisão
Nos próximos anos, o ex-presidente Donald Trump vai enfrentar batalhas em duas frentes — ambas morro acima: pelo menos três acusações criminais, que podem lhe render penas de prisão; e duas campanhas eleitorais acirradas, uma nas primárias, contra outros candidatos republicanos que podem vencê-lo, e outra contra um candidato democrata na eleição de novembro de […]
Receita tributável nas operações de intermediação
A apuração do PIS/Cofins, cumulativo ou não, traz consigo uma questão fundamental, que se replica sob diversos contextos distintos, mas que pode ser resumida pela seguinte indagação: qual é a extensão da receita tributável da pessoa jurídica? Essa fórmula permite endereçar diversos pontos controversos, tais como perdão de dívida, exclusão de tributos da base de […]
O PL 3.514/2015 e o conceito de consumidor comunidade-global
Uma das grandes virtudes da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) é seu caráter analítico, seja porque traz comandos definitivos (regras) para os sujeitos da relação de consumo, seja porque positiva princípios fundamentais, mas também porque introduz conceitos normativos, dentre os quais o de consumidor, seja na perspectiva individual, seja no âmbito coletivo. Nesse […]
Plano deve manter dependente mesmo após saída do usuário titular
A 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde deve manter o benefício de um usuário dependente, mesmo com o cancelamento do contrato da usuária titular. Agência BrasilAgência BrasilTitular argumentou que seu filho necessita de tratamento de saúde constante No caso […]
