Vara de Família deve julgar indenização por abandono afetivo
O desembargador Manoel Alves Rabelo, da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES), determinou que a Vara de Família tem competência para julgar os pedidos indenizatórios por abandono afetivo. PexelsPexelsJuíza havia excluído o pedido de danos morais de uma inicial que também pedia o reconhecimento de paternidade No caso, a juíza […]
Opinião: Sociedades e contratos de parceria com o Estado
No Brasil, especialmente tendo em conta o atual momento de incentivo da atuação privada na prestação dos serviços públicos [1], investir em infraestrutura passa pela celebração de contratos de parceria com a iniciativa privada — geralmente contratos de concessão e contratos de parceria público-privada. A partir deles, a execução de serviços públicos passa a ser […]
Gustavo Tavares: Vida associativa e advocacia pública municipal
A escritora nigeriana Chimamanda Ngozi Adichie escreveu o livro O Perigo da uma História Única, fruto da adaptação de uma palestra que proferiu no TED Talk em julho de 2009. Trata-se um livro pequeno, de poucas páginas, mas que traz profundas reflexões, ainda mais se o analisarmos e o lermos após a pandemia da Covid-19 […]
Ana Cláudia Pinho: Porque precisamos falar sobre garantismo
Em 2017, publicamos, eu e meu parceiro Fernando Albuquerque, a primeira edição do nosso "Precisamos falar sobre garantismo: limites e resistência ao poder de punir"[1]. Trata-se de uma introdução — cujo objetivo principal era o de ser acessível, sobretudo, aos alunos da graduação — acerca dos fundamentos epistemológicos, axiológicos e normativos da teoria do Garantismo […]
CNJ impõe aposentadoria compulsória a Eduardo Siqueira
O Conselho Nacional de Justiça decidiu nesta terça-feira (22/11) aposentar compulsoriamente o desembargador Eduardo de Almeida Prado Rocha Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo. ReproduçãoReproduçãoSiqueira foi aposentado de modo compulsório por ofender guarda municipal O magistrado ficou nacionalmente conhecido após a divulgação de vídeo em que ele destrata um agente da Guarda Civil […]
Sidney Duran: Democracia defensiva e atos antidemocráticos
"Quando eu uso uma palavra — disse Humpty Dumpty num tom bastante desdenhoso — ela significa exatamente aquilo que eu quero que signifique… nem mais nem menos[1]." Nos dias atuais, claro!! Podemos dizer qualquer coisa, sobre qualquer coisa. Essa é a nossa democracia. O poder de dar as palavras o que se quer que elas […]
2ª Turma do STF derruba gratuidade para idoso em cinemas de Cotia
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal restabeleceu decisão que havia declarado a inconstitucionalidade de lei do município de Cotia (SP) que instituiu o acesso gratuito de pessoas a partir de 60 anos às salas de cinema da cidade, de segunda a sexta-feira. ReproduçãoLei municipal ampliou de forma indevida benefício já previsto em norma federal Reprodução […]
STF mantém anulação da criação da Procuradoria de Contas do DF
Tendo em vista a autonomia organizacional e administrativa dos Tribunais de Contas, apenas estes órgãos podem desencadear o processo legislativo que resulte em mudança em suas estruturas. Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a 2ª Turma da corte, por 3 votos a 2, manteve nesta terça-feira (22/11) a decisão que declarou a inconstitucionalidade da criação […]
Dante Prunk: Débito tributário de filial para matriz
Empresas matrizes que se deparam diariamente com cobranças de débitos tributários de suas filiais também questionam se podem compensar créditos tributários entre elas. Esses assuntos resultaram em posicionamentos diversos nos Tribunais Regionais Federais e nos Tribunais Superiores. O conceito de empresa é extraído do artigo 966 do Código Civil [CC]: "quem exerce profissionalmente atividade econômica […]
Senado aprova indicação de dois novos ministros para o STJ
O Plenário do Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (22/11) a indicação dos dois novos ministros do Superior Tribunal de Justiça, Paulo Sérgio Domingues e Messod Azulay Neto. A decisão dos senadores será comunicada ao presidente da República, Jair Bolsonaro, para que a nomeação dos magistrados seja publicada no Diário Oficial da União. Pedro França/Agência […]
