Sem constituição de crédito, não há sonegação fiscal, diz STF
O encerramento do processo administrativo fiscal, com o lançamento do crédito tributário e a representação para fins penais, é um pressuposto inafastável da ação criminal. Nelson Jr./SCO/STFSem constituição de crédito, não há sonegação fiscal, de acordo com Gilmar Nelson Jr./SCO/STF Como isso não ocorreu no caso julgado, nesta terça-feira (22/11) a 2ª Turma do Supremo […]
Linhares e Nasar: Penhora de marca para satisfação do crédito
No Brasil, a Lei nº 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial) [1] regula os direitos relativos à propriedade industrial de modo a garantir a proteção dos benefícios que a atividade industrial pode gerar para a sociedade, promovendo incentivos para que os inventores permaneçam a contribuir com o desenvolvimento cultural e científico mediante a exploração econômica de […]
Parecer técnico do TRE-PR recomenda reprovação de contas de Moro
Um parecer técnico conclusivo elaborado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná recomenda que as contas do senador eleito Sergio Moro (União Brasil) sejam reprovadas. Marcelo Camargo/Agência BrasilDocumentação apresentada por Moro não justificou todas irregularidades Marcelo Camargo/Agência Brasil O documento tem 17 páginas e é assinado por Christiana Tosin Mercer, da Seção de Contas Eleitorais da […]
PL pede anulação de parte dos votos para dar vitória a Bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro e o presidente nacional do Partido Liberal (PL), Valdemar da Costa Neto, apresentaram nesta terça-feira (22/11) uma representação ao Tribunal Superior Eleitoral pedindo que votos de urnas eletrônicas consideradas "inconsistentes" sejam desconsiderados. No último dia 30, Bolsonaro foi derrotado no segundo turno das eleições presidenciais por Luiz Inácio Lula da Silva (PT). […]
Alexandre Pontieri: Ações ajuizadas contra atos do CNJ
O STF tem um posicionamento na linha de que "resoluções negativas do Conselho Nacional de Justiça, despojadas de conteúdo deliberativo, por nada determinarem, são insuscetíveis de controle pelo Supremo Tribunal Federal em sede mandamental originária". (MS 27148 AgR, relator (a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2011, DJe-098 DIVULG 24-05-2011 PUBLIC 25-05-2011 EMENT VOL-02529-01 PP-00184). […]
Corinthians deve indenizar colaborador dispensado por não votar
A juíza Sandra Regina Espósito de Castro, da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, determinou que o Corinthians deve pagar quase R$ 200 mil em indenização por danos morais a um funcionário que foi dispensado após não votar nas eleições que definiram novo presidente do clube. ReproduçãoFuncionário informou aos superiores que não queria se […]
Fiel pode cobrar igreja em juízo sobre a destinação de dízimos
Fiel de igreja não precisa integrar a administração da entidade para ter legitimidade processual para cobrar em juízo prestação de contas da instituição religiosa. Essa afirmação consta de acórdão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que julgou procedente recurso de apelação de homem que pleiteia acesso a informações de organização […]
Flávio Ramos: Questões de contencioso administrativo regulatório
Ao longo de 2022, alguns temas específicos têm chamado muito a atenção considerando os desafios práticos enfrentados por empresas dos setores farmacêutico e saúde, alimentício e agropecuário. Temos observado, com bastante frequência, uma atuação dos órgãos reguladores e fiscalizadores desses setores cada vez mais dissociada de conceitos jurídicos elementares, com processos administrativos amparados em alegações […]
Alexandre convida comandantes das PMs para reunião nesta quarta
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes recebe nesta quarta-feira (23/11), em Brasília, os comandantes gerais das Polícias Militares para uma reunião sobre os protocolos de segurança adotados durante as eleições. A iniciativa visa fazer um balanço do que funcionou e discutir novos procedimentos para os próximos pleitos. Carlos Moura/SCO/STFAlexandre de Moraes […]
STJ unifica posição que dá salvo-conduto para maconha medicinal
Plantar maconha para extrair óleo de uso medicinal não configura crime de tráfico de drogas, por falta de tipicidade material. Por isso, quem puder comprovar a necessidade de tratamento pode receber salvo-conduto para cultivar a erva sem risco de ser criminalizado por buscar seu direito fundamental à saúde. ReproduçãoBrasil não tem regulamentação sobre plantio de […]
