Ano: 2022

TST valida perda do direito a cota de ações em rescisão contratual

Como a medida seguiu a regra do plano empresarial, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou indenização a um gerente da Uber pela extinção do direito a ações da empresa ao ser dispensado. istockphoto.comContrato de trabalho previa direito a ações, mas estabelecia cláusula temporal O autor da ação trabalhista atuava na área de […]

Aposentadoria e nova família reduzem pagamento de pensão

A constituição de nova família não desobriga quem paga pensão alimentícia e nem justifica, por si só, a redução do seu valor. No entanto, alterações que influam na proporcionalidade entre a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante devem ser consideradas para fins de eventual revisão. ReproduçãoCom essa fundamentação, a 8ª Câmara Cível Especializada […]

Pedro Isaac: Venda, publicidade e importação de cigarros eletrônicos

ReproduçãoReprodução A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por meio de decisão colegiada proferida em julho de 2022, decidiu manter a proibição dos dispositivos eletrônicos de fumo, outrora denominados de "vapes", "e-cigs", "e-cigar", entre outros nomes. Em 2009, a agência reguladora, por meio da Resolução RDC nº 46, proibiu a comercialização, publicidade, importação e distribuição destes […]

Conamp questiona Lei Maria da Penha sobre audiência de retratação

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) ajuizou ação em que requer que o Supremo Tribunal Federal garanta a continuidade da ação penal nos casos em que a vítima de violência doméstica não comparecer à audiência de retratação. A ação direta de inconstitucionalidade foi distribuída ao ministro Edson Fachin. ReproduçãoConamp questiona artigo da Lei Maria da Penha […]

Feitosa e Silva: Bem pessoal pode responder por dívida da empresa

Muito é questionado no meio empresarial se os sócios devem responder com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. Mas afinal, o que acontece com uma sociedade caso fique sem recursos para pagar seus credores ou seus empregados? De quem será a responsabilidade? Será retirada do patrimônio de seus sócios? 1. Tipos societários A resposta para […]

Brasil vive declínio do Estado de Direito, alerta organização

Pelo quinto ano consecutivo, o Brasil vive um declínio na maneira como o Estado de Direito é percebido e aplicado por sua sociedade. Esse processo é amplificado por uma Justiça civil demorada, cujas decisões ostentam baixa efetividade, além de um sistema penal altamente parcial. Elements/EnvatoQueda na percepção de como o Estado de Direito é aplicado […]

Estados e municípios ficam com o IR retido na fonte pago por eles

Estados e municípios devem ficar com as receitas do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre valores pagos por eles e suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços. DivulgaçãoDivulgação/STFSupremo já entendia ser possível estender previsão constitucional a bens e serviços Esse entendimento foi aplicado pelo […]

Furtado Coêlho: Democracia em tempos de provação

Num regime democrático, a existência de mecanismos capazes de conter ataques aos seus pilares fundamentais é uma questão de autopreservação. No limite, está-se na fronteira de se garantir a própria existência da democracia e, com ela, dos direitos e garantias fundamentais que protegem todos os cidadãos. Supor que direitos como liberdade de manifestação e expressão […]

Índice de inconstitucionalidade de leis em São Paulo chega a 89%

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2022, lançado no último dia 8 de novembro no Tribunal de Justiça de São Paulo. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar). Anuário da JustiçaO índice de inconstitucionalidade das leis estaduais e municipais julgadas pelo Tribunal […]

Alexandre defende ação a favor de pessoas em situação de rua

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, abriu nesta segunda-feira (21/11) a audiência pública sobre as condições de vida das pessoas em situação de rua no Brasil destacando a complexidade do tema. José Cruz/Agência BrasilJosé Cruz/Agência BrasilQuestão foi levantada pelo MTST e pelos partidos Rede e PSOL "Todos sabemos que o tema é extremamente complexo. […]