Ano: 2022

As medidas de defesa comercial sob a ótica do Direito Aduaneiro

A defesa comercial é tema de elevada importância dentro do contexto do comércio internacional, possuindo relevantes consequências sobre a política comercial de cada país. Atualmente no Brasil estão vigentes 141 medidas, sendo 138 casos de direitos antidumping e três casos de medidas compensatórias, o que faz do país um dos maiores usuários desse tipo de […]

Segurança pública: compromisso primeiro com a preservação da vida

"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida." Assim prevê a Constituição de 1988, logo no Título II, mais especificamente em suas primeiras disposições a respeito dos "Direitos e Garantias Fundamentais". SpaccaDentre os inúmeros âmbitos do "direito […]

Redesenho financeiro do país: meta primária versus meta nominal

Vou tentar explicar os dois mecanismos para quem não é afeito a eles, embora ambos sejam de fácil compreensão. SpaccaResultado nominal, que pode ser positivo (superavit) ou negativo (deficit), decorre da operação matemática de receitas menos despesas. É o que ocorre nas famílias ou empresas, nas quais se computa tudo que é recebido (receitas) menos […]

Financiamento de demandas e limites do dever de revelação

Para o desenvolvimento desse tema é importante deixar claro que o custeio por um terceiro das despesas de um processo judicial nada tem de novo! SpaccaLembro que no antigo direito romano do período formular, o vindex, parente ou amigo da parte que litigava, apresentava-se diante do pretor para garantir não apenas o comparecimento do litigante […]

Remoção de anúncios na internet exige indicação correta de URL

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a retirada de anúncios não autorizados em uma plataforma de compras virtuais só deve ser realizada mediante a indicação dos respectivos endereços eletrônicos (URLs) das páginas. 123RF123RFEmpresa que solicitar remoção de página deve fornecer o endereço virtual correto No […]

Sugestão de vizinha não autoriza invasão de domicílio sem mandado

Sem constatar elementos concretos que apontassem para o flagrante delito, o desembargador Olindo Menezes, convocado ao Superior Tribunal de Justiça, determinou a soltura de um homem preso por tráfico de drogas. O magistrado também determinou a anulação de provas obtidas em busca e apreensão domiciliar injustificada. José Alberto/STJOlindo Menezes citou ausência de indícios mínimos de flagrante […]

Callegari e Linhares: Evasão de divisas e lavagem de dinheiro

O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente entendido ser possível a configuração do crime de lavagem de dinheiro a partir da prática do delito de evasão de divisas. Ou seja, a Corte Superior admite que o crime contra o Sistema Financeiro Nacional seja a infração penal antecedente à lavagem [1]. Em nosso entendimento, contudo, tal posicionamento […]

Renato de Mello Almada: Pedido de vista e pretensão punitiva

No mundo imaginário, naquele que sonhamos, o Poder Judiciário, contando todas as suas instâncias, deve ser rápido, justo e eficaz. Para que a justiça se faça de verdade as decisões devem ser proferidas com rapidez, obviamente, sempre respeitando o contraditório e a ampla defesa. As provas existentes nos autos devem ser examinadas com esmero e […]

David Rechulski: Embaraço à fiscalização e a Lei Anticorrupção

Ao introduzir no ordenamento brasileiro a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) o ideário do legislador foi claramente a responsabilização objetiva administrativa e civil da pessoa jurídica por atos de corrupção. A análise dos antecedentes e das motivações que ensejaram a criação da norma (interpretação histórica) evidenciou que sua gênese e alcance guardam específica correlação com os […]

Reunião para discutir ICMS dos combustíveis termina sem acordo

Representantes dos estados e da União não chegaram a um acordo na reunião feita nesta segunda-feira (21/11) para discutir o ICMS sobre combustíveis e as formas de compensação pelas perdas de arrecadação. senivpetro/freepikEstados dizem que, até agora, não receberam nenhuma contraproposta da União senivpetro/freepik A comissão especial, formada por representantes dos entes federativos, foi criada […]