Supremo cria unidade para buscar soluções alternativas de litígios
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, assinou a Resolução 790/2022, que cria o Centro de Soluções Alternativas de Litígios (Cesal). A medida leva em conta que as demandas estruturais e os litígios complexos exigem técnicas e intervenções especiais, como flexibilidade de procedimento, consensualidade, negociações e atipicidade dos meios de provas, das medidas […]
TJ-RJ invalida regra municipal para exame de glicemia em estudantes
Por constatar usurpação da competência reservada ao prefeito e afronta ao princípio da divisão dos poderes, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade de uma lei de Barra do Piraí (RJ) que estabelecia atribuições a órgãos da administração municipal. FreepikRegras estipuladas pela lei interferiam nas atribuições de secretarias municipaisFreepik A norma […]
Alvarenga e Petry: Descabornização e falácia da indústria de aço
A preservação do meio ambiente, por meio da descarbonização, uma alternativa sustentável aos combustíveis fósseis como fonte de energia, é hoje uma realidade em todo o mundo e vem sendo estimulada pelos governos, pelas empresas e pelas pessoas físicas. Com a redução da emissão de gás carbônico, espera-se diminuir o aquecimento do planeta, que vem […]
STJ decidirá se União deve pagar honorários em ação civil pública
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou dois recursos especiais (REsp 1.981.398 e REsp 1.991.439), ambos de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, para julgamento sob o rito dos repetitivos com o objetivo de decidir a seguinte questão, cadastrada como Tema 1.177 na base de dados da corte: "Definir se é possível, ou não, a condenação da […]
Advocacia-Geral da União abre concursos públicos para três cargos
O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União abriu nesta segunda-feira (26/12) concursos públicos para os cargos de advogado da União, procurador federal de segunda categoria e procurador da Fazenda Nacional. Os três editais foram publicados nesta terça-feira (27/12). ReproduçãoAdvocacia-Geral da União abriu nesta segunda concursos para três cargos O subsídio inicial para os três cargos é de R$ […]
Norma que revoga lei nula não precisa ser declarada inconstitucional
A lei nula de pleno direito não é capaz de alterar o mundo jurídico e, por isso, sua revogação não afeta direitos adquiridos. Assim, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro negou a inconstitucionalidade da redução dos vencimentos de servidores públicos da cidade de Itaguaí (RJ). ReproduçãoLei de 2012 aumentou vencimentos da autora, mas foi […]
David Teixeira: A quase impagável dívida com a nação
A instauração da república de Curitiba em 2013/14 com a operação "lava jato" rompeu os diques do Estado de direito. O direito-dever à publicidade dos atos processuais e a neutralidade e equidistância do magistrado, o que previne a suspeição; a imprescindibilidade do contraditório pela intimação regular das partes processuais e o respeito à ampla defesa; […]
Banco é condenado por empréstimo consignado com juros de cartão
O juiz Jansen Madeira, da 6ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, condenou uma instituição bancária a parar de cobrar juros de cartão de crédito em um contrato de empréstimo consignado com desconto em folha. Consumidor alegou que foi surpreendido com o desconto no contracheque O consumidor que contratou o consignado […]
STF melhora sua imagem e taxa de aprovação chega a 31%
Uma pesquisa do instituto Datafolha feita na última semana (nos dias 19 e 20) aponta um aumento da taxa de aprovação e uma leve queda da rejeição ao Supremo Tribunal Federal em comparação com o meio do ano. Nelson Jr./SCO/STFPesquisa Datafolha coletou opiniões dos cidadãos sobre a atuação do SupremoNelson Jr./SCO/STF Segundo o instituto, 31% dos […]
Supremo valida contribuição ao Senar sobre receita bruta
O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade que é constitucional a incidência da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) sobre a receita bruta do produtor rural pessoa física, com alíquota de 0,2%. O caso foi julgado em sessão virtual e tem repercussão geral. Ministério da AgriculturaMinistério da AgriculturaProdutor questionou fato de contribuição ao Senar incidir […]
