Ano: 2022

TCU rejeita tese lavajatista e isenta Temer em caso de Angra 3

O apoio político do então presidente Michel Temer a um terceiro que não estava vinculado à gestão da Eletronuclear e sequer era parte, direta ou indiretamente, de contrato em que teriam ocorrido irregularidades não é suficiente para incluí-lo em investigações do Tribunal de Contas da União. Divulgação / EletronuclearNão há indícios de que apoio de […]

Pedro Céglio: Revisão do Tema 677 do STJ

Ensina o professor Orlando Gomes que a mora corresponde à impontualidade culposa, tendo como pressupostos, então, o vencimento da dívida, a culpa do devedor e a possibilidade de cumprimento tardio. O principal efeito desse atraso é o dever de ressarcir o credor pelos danos sofridos decorrentes do retardo no pagamento (os juros de mora). É […]

Pai morre durante processo, mas filha poderá receber benefício

O juiz Rodrigo de Melo Brustolin, da 2ª Vara Cível e Ambiental de Itumbiara (GO), determinou que uma jovem de 13 anos pode receber o auxílio-acidente destinado ao pai, que morreu durante o trâmite do processo. O entendimento do juiz é de que o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos […]

Aumento de varas empresariais pelo TJ-SP gera segurança jurídica

O Tribunal de Justiça de São Paulo anunciou recentemente a expansão das Varas Regionais Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem para todo o estado. Até essa medida, as unidades especializadas abrangiam apenas a capital e a Grande São Paulo (1ª RAJ). DivulgaçãoTJ-SPTJ-SP pretende implantar varas empresariais em todo o estado até junho de 2023 […]

Rafael de Sá Menezes: O direito à moradia da população de rua

O Supremo Tribunal Federal, pelo ministro Alexandre de Moraes, convocou audiência pública no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) DF 976, para ouvir autoridades e membros da sociedade civil a respeito da situação da população de rua [1]. A fundamentação do despacho aponta para a "violação sistemática dos direitos e garantias fundamentais […]

Supremo anula investida da “lava jato” do Rio contra a FGV

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, anulou na noite desta sexta-feira (18/11) todas as decisões do juiz federal Vítor Barbosa Valpuesta, do Rio de Janeiro, contra a Fundação Getúlio Vargas, além de suspender inquérito policial e processos relacionados. A decisão atendeu Reclamação da defesa que foi conhecida como Habeas Corpus de ofício. DivulgaçãoDivulgaçãoJustiça […]

Para o TJ-SP, problemas psicológicos justificam benefício do INSS

*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2022, lançado no dia 8 de novembro no Tribunal de Justiça de São Paulo. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar). Anuário da JustiçaO 8º Grupo de Câmaras é formado pelas 16ª e 17ª Câmaras […]

Relatório que apontou financiadores de atos golpistas foi destaque

Na quarta-feira (16/11) foi revelado que policiais, ex-policiais, servidores públicos, fazendeiros, empresários do agronegócio e donos de estandes de tiros estão entre os líderes e financiadores dos atos golpistas que questionaram os resultados das eleições neste mês. Os documentos, produzidos por ordem do ministro Alexandre de Moraes, apontam quem são os donos dos veículos usados […]

Entre máscaras e traves — a salvação do mundo por meio do Direito

O Direito pode salvar o mundo? Foi essa a pergunta que Lenio Streck fez a Luigi Ferrajoli, no 1º Seminário Internacional Estado, Regulação e Transformação Digital, evento presencial promovido pelo centro universitário Univel em parceria com a Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS) e a Faculdade de Direito de Vitória (FDV), em […]

Crime de destruição de patrimônio cultural da humanidade e ecocídio

A Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas (COP27), no Egito, além travar discussões sobre os impactos das mudanças climáticas nos biomas, ecossistemas e na vida dos seres no planeta, teve um significado especial para o Brasil porque, ao receber o presidente recém-eleito Lula da Silva como convidado, trouxe novamente o país para a […]