Ano: 2022

José Rollemberg Leite Neto: Ano de turbulência eleitoral

Foi um ano atípico. Nenhum ano é muito igual ao outro, mas alguns são mais desiguais. A própria ocorrência de eleições era questionada, algo a que a democracia brasileira não estava acostumada. As urnas eletrônicas, uma tecnologia gradativa e sucessivamente usada nas eleições nacionais, desde 1996, passou, subitamente, a ser alvo preferencial de ataques, e, […]

Cabe absolvição sumária em ação de improbidade sobre conluio

Mesmo antes da devida instrução processual, é plenamente possível que o juiz da causa, analisando indícios, conclua pela absolvição sumária de agentes públicos alvos de ação de improbidade administrativa baseada na ocorrência de conluio. ReproduçãoVoto vencedor do ministro Gurgel de Faria concluiu que seria inviável rever conclusões das instâncias ordinárias sobre o ponto Com esse […]

Casal de idosos deve receber indenização por cancelamento de voo

Um casal de aposentados que precisou ir de carro à cerimônia de casamento do filho devido ao cancelamento imprevisto do voo deve ser indenizado em R$ 10 mil (R$ 5 mil para cada cônjuge) por uma empresa de viagens e uma companhia aérea pelos danos morais. A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas […]

Ideias em uma teoria das nulidades no processo legislativo

Alguns leitores da coluna passada desta Fábrica de Leis pediram a esta colunista os nomes dos autores que estavam sendo criticados. Não citarei quem são. Falar de nomes e pessoas exigiria suavizar o tom, o que já não seria mais possível a essa altura. Além disso, poderia ser mal interpretada no propósito, que não é […]

Quem se beneficia do teto e dele não abdicará

A Emenda 126, promulgada em 21 de dezembro deste ano, tem como seu maior mérito (quiçá único[1]) abrir caminho para a revogação do teto de despesas primárias, o que ocorrerá com a edição de lei complementar sobre um futuro "Regime Fiscal Sustentável". Trata-se da hipótese prevista nos artigos 6º e 9º da EC 126/2022: Spacca"Art. […]

A exceção de Romeu e Julieta e o estupro bilateral

Essa exceção, em sua gênese, não se resume à existência de profundo vínculo de afeto entre o suposto estuprador e a sua vítima. Na verdade, a doutrina mais ortodoxa aponta que, nos Estados Unidos, no âmbito de Romeo and Juliet Laws, não há crime quando do relacionamento entre pessoas cuja diferença de idade é pequena, […]

Iniciativa do TJ-SP em prol da solução consensual dos litígios

O artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição, consagrando norma idêntica constante das anteriores Cartas Políticas do Brasil, encerra o princípio da reserva legal, também denominado da inafastabilidade da jurisdição, ao preceituar que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Observa-se que o caput do artigo 3º do vigente […]

STF cassa bloqueios de verbas para gestão de hospitais do Pará

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal cassou decisões judiciais que determinam o bloqueio de recursos públicos do Estado do Pará destinados à execução de contratos com a organização social Pró-Saúde para gestão de cinco hospitais estaduais. ReproduçãoAs medidas de constrição (arresto, sequestro, bloqueio, penhora e liberação de valores) foram determinadas em 11 decisões […]

STJ explica regras de análise de processos no recesso forense

Entre os dias 20 de dezembro e 31 de janeiro, o Superior Tribunal de Justiça funciona em regime extraordinário em virtude do recesso forense e das férias dos magistrados. STJNesse período, com exceção das matérias penais, estão suspensos os prazos processuais, nos termos da Portaria STJ/GP 584/2022, cabendo à Presidência do tribunal examinar apenas matérias […]

Luiz Fux: Tributação e segurança jurídica

"O direito é senhor do tempo. Controla a bidirecionalidade passado/futuro das relações jurídicas que ele mesmo prescreve, fundando o clima de segurança que o sistema exige de si mesmo como condição para sua própria existência, motivo por que dissemos que o sobreprincípio da segurança jurídica depende de fatores sistêmicos. A irretroatividade é o primado que […]