Amanda de Barros: Mitigação de riscos no seguro rural
Sob uma perspectiva legislativa, o seguro rural teve seu início no Brasil no ano de 1939, por meio do Decreto 10.554/1939 em que o estado de São Paulo estabeleceu o seguro obrigatório contra granizo para lavouras algodoeiras. No entanto, o produto somente passou a ter maior relevância no mercado securitário nacional a partir de 2004, com […]
Matheus e Murilo Volpi: Representação penal para fins fiscais
No desempenho regular de suas funções, é comum que delegados de Polícia e membros do Ministério Público se deparem com elementos informativos evidenciando, inequivocamente, a prática de crimes contra a ordem tributária. Na lógica tradicional, por dever funcional, o delegado de polícia deveria instaurar, de ofício, inquérito policial para apurar o crime [1]. O membro do […]
Lindojon Bezerra: Fraude causada por titular que emite boleto falso
Primeiro, precisamos entender o que é o boleto bancário no Brasil. Segundo a Convenção de Cobrança[2], boleto é o instrumento que pode ser utilizado para: i) possibilitar o pagamento decorrente de eventual aceitação da oferta de produtos ou serviços e da proposta de contrato civil ou de associação; ii) cobrança e pagamentos de dívidas decorrente […]
TJ-DF, governo do DF e OAB se unem para facilitar acesso à Justiça
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios vai assinar nesta quinta-feira (17/11), às 17h, um acordo de cooperação com a seccional do DF da Ordem dos Advogados do Brasil e com o governo distrital. Wikimedia CommonsWikimedia CommonsPrograma Justiça Mais Perto do Cidadão promoverá acesso ao Judiciário O objetivo é estabelecer meios e […]
STJ suspende decisão sobre suspensão de segurança em tema penal
Por causa da ausência justificada de quatro ministros integrantes da Corte Especial, o Superior Tribunal de Justiça suspendeu nesta quarta-feira (16/11) o julgamento que vai decidir o cabimento da suspensão de segurança em casos criminais. Creative CommonsSS objetivou suspender levantamento de bloqueio de bens de empresa Creative Commons A suspensão de segurança é o pedido cabível contra […]
Cabe à Justiça Comum julgar vínculo em contrato de franquia
A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Palo e litoral paulista) declarou por unanimidade a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a validade de contrato de franquia. Com a decisão, foi determinada a remessa dos autos do caso julgado à Justiça Comum. ReproduçãoReproduçãoAção discutia existência de vínculo de emprego entre […]
Financiadores de golpistas podem ser enquadrados em vários crimes
Relatórios das Polícias Militar, Civil e Federal, além dos Ministérios Públicos dos estados, identificaram policiais, ex-policiais, servidores públicos, fazendeiros, empresários do agronegócio e donos de estandes de tiro como os principais financiadores de atos golpistas de apoiadores de Jair Bolsonaro (PL) inconformados com a derrota nas eleições presidenciais. As informações, entregues ao Supremo Tribunal Federal, foram […]
Vanessa Soares: Prescrição administrativa em matéria ambiental
Dos aspectos gerais acerca da prescrição e da prescrição ambiental É cediço que, de forma geral, a prescrição é o instituto jurídico que cuida da extinção da pretensão de se exigir o cumprimento de um direito violado, em razão do decurso de um prazo previsto em lei, a partir da interpretação do artigo 189 do Código […]
Asilo tem direito a redução tributária de serviços hospitalares
A juíza Luciana Raquel Tolentino de Moura, da 7ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, determinou que um centro geriátrico tem direito à redução da base presumida do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 32%, percentual aplicável aos prestadores de serviços em geral, para 8% […]
STF tem maioria para validar passagens gratuitas para jovens pobres
O direito ao transporte é fundamental, pois permite que se tenha acesso a outros direitos, como a educação, saúde e lazer. E o Estado pode facilitar o acesso à locomoção dos mais pobres, de forma a diminuir a desigualdade social, já que a medida não gera prejuízo desproporcional às empresas de ônibus. Carlos Humberto/SCO/STFSTF forma […]
