Otto Moraes: TJ-SP e o Tema 1.076 do STJ
Mesmo após julgamento via sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, parte do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo se rebela contra o resultado do julgamento dos REsp repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça e da fixação do Tema 1.076, que se deu em 16/3/2022. Desde que tive o primeiro contato com a […]
TRF-2 derruba usucapião de duas famílias em ilha de Paraty (RJ)
Duas famílias que tinham usucapião de uma ilha na Baía de Paraty, no litoral sul do Rio de Janeiro, perderam tal direito. A decisão é da 3ª Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que reformou, por unanimidade, uma decisão que havia concedido usucapião. ICMBioICMBioFamílias argumentavam estar na linha sucessória da posse das […]
TJ-SP libera mais de R$ 1,1 bilhão para precatórios em outubro
A Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos (Depre) do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou no mês de outubro R$ 1.128.011.268,90 para pagamentos de precatórios das mais de 949 entidades devedoras no Estado. O valor é 76% maior do que a quantia liberada no mesmo período do ano passado (R$ 640 milhões). FreepikFreepikTJ-SP […]
Rômulo Moreira: Medidas cautelares pessoais e detração penal
A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, e mantendo decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, determinou a diminuição do tempo de recolhimento domiciliar noturno da pena imposta a um acusado condenado por lesão corporal. A decisão foi proferida na sessão do último dia 8 de novembro, no julgamento do […]
STF declara inconstitucional dispositivo previdenciário no Pará
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a concessão de aposentadoria a servidores do estado do Pará não titulares de cargo efetivo, assim como a concessão de pensão aos seus dependentes. Na sessão virtual encerrada em 28/10, o Plenário julgou procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7198. Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência BrasilFábio […]
STF decidirá sobre isenção de PIS e Cofins na venda de reciclados
O Supremo Tribunal Federal definirá se manterá ou derrubará definitivamente a isenção de PIS e Cofins na venda de produtos reciclados. As empresas e associações de catadores pedem uma nova análise de mérito, para que não tenham de pagar o montante não recolhido no passado. ReproduçãoIsenção do setor foi derrubada no último ano junto à […]
Paulo de Bessa Antunes: Perdas e danos e litigância climática
A COP 27 que está sendo realizada em Sharm el Sheik, no Egito, tem como um de seus principais pontos de discussão as "perdas e danos" resultantes das mudanças climáticas globais. É um tema importantíssimo e apto a gerar grande controvérsia na esfera internacional e mesmo nacional. A Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do […]
Facções criminosas são tema de palestra de grupo do TJ-SP
O Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça de São Paulo (GMF) promoveu, na quinta-feira (11/11), a palestra "Dinâmicas prisionais e criminais — conexões e tensionamentos", sobre o surgimento de facções criminosas. TJ-SPTJ-SPFacções criminosas são tema de palestra promovida por grupo do TJ-SP A palestra foi apresentada por Camila Caldeira […]
Data do fim de litígio já vale para incidência de entendimento do STF
A data na qual as partes assinam pacto e cessam definitivamente o litígio já é válida para a incidência do Tema 809 do Supremo Tribunal Federal, não sendo necessário aguardar a data da homologação judicial do acordo. Este é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para casos nos quais há autocomposição para a […]
Gilberto Schäfer: Vedação à discriminação por motivos políticos
As últimas eleições aprofundaram um movimento de intolerância política e ideológica [1], em que grupos políticos têm se utilizado de listas de boicote de serviços, ameaças de identificação de casas com símbolos políticos e atos de intolerância pessoal [2]. Listas circulam em pequenas cidades, inclusive no interior do Rio Grande do Sul, mas também em […]
