Michele Hastreiter: Lei alemã de cadeia de fornecimento
Em 1° de janeiro de 2023, entra em vigor na Alemanha a lei sobre due diligence corporativa para prevenir violações de direitos humanos em cadeias de suprimentos (Gesetz über die unternehmerischen Sorgfaltspflichten zur Vermeidung von Menschenrechtsverletzungen in Lieferketten, também chamada de Lieferkettensorgfaltspflichtengesetz — LkSG). Apesar de os diferentes sistemas jurídicos nacionais serem, por princípio, territorialmente limitados, espera-se que a […]
Luiz Mário Guerra: Incursões prévias na materialidade delitiva
Quando se funda um Estado, materializa-se um projeto político. O modelo é resultado de uma eleição de valores estruturais fundantes, ensaiado em meio à riqueza democrática do debate intersetorial. Por isso, toda nova Constituição coloca em vigor um Estado diferente. O Brasil de 1988 não é o mesmo de 1967, tampouco se assemelha aos estados anteriores […]
Direito Público do STJ julgou concursos, remédios e meio ambiente
Previdência de servidores, concursos públicos, informação ambiental, fornecimento de medicamento pelo Estado e exame toxicológico para motoristas são alguns dos assuntos abordados nos julgamentos de maior repercussão em 2022, nas turmas e na seção especializadas em direito público do Superior Tribunal de Justiça. Foto: Agência Câmara de NotíciasAgência Câmara de NotíciasConcursos, remédios e meio ambiente […]
Wagner Ferreira: Martírio e emancipação
A humanidade registrou desde sempre a passagem do tempo com algum tipo de referência: as fases da lua. O subir e descer da maré. As estrelas. O sol. Até hoje é preciso ver relógios solares ajudando a marcar a passagem do tempo ao longo do dia. Mesmo que com características meramente ornamentais. O registro do tempo […]
Supremo altera regimento para limitar pedidos de vista a 90 dias
O Supremo Tribunal Federal aprovou mudança no Regimento Interno para estabelecer que os pedidos de vista deverão ser devolvidos no prazo de 90 dias, contado da data da publicação da ata de julgamento. Após esse período, os autos estarão automaticamente liberados para continuidade da análise pelos demais ministros. A alteração está prevista na Emenda Regimental […]
Catador é absolvido por furto de móveis que estavam na calçada
Por não verificar a presença de dolo, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recurso para absolver um catador de recicláveis que foi acusado de furtar móveis residenciais que estavam em uma calçada, ao lado de uma lixeira. Andrei/FreepikAndrei/FreepikCatador é absolvido pelo TJ-SP por furto de móveis que estavam […]
Catador é absolvido por furto de móveis que estavam na calçada
Por não verificar a presença de dolo, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recurso para absolver um catador de recicláveis que foi acusado de furtar móveis residenciais que estavam em uma calçada, ao lado de uma lixeira. Andrei/FreepikAndrei/FreepikCatador é absolvido pelo TJ-SP por furto de móveis que estavam […]
Tim deve indenizar por habilitar uma mesma linha para duas pessoas
Operadora de telefonia que vende o mesmo produto e serviço a duas pessoas presta serviço falho. Com esse entendimento, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, condenou a operadora Tim a pagar R$ 10 mil em indenização por danos morais por ter habilitado uma mesma linha telefônica para […]
Tim deve indenizar por habilitar uma mesma linha para duas pessoas
Operadora de telefonia que vende o mesmo produto e serviço a duas pessoas presta serviço falho. Com esse entendimento, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, condenou a operadora Tim a pagar R$ 10 mil em indenização por danos morais por ter habilitado uma mesma linha telefônica para […]
Koehler e Flumignan: Ausência de interesse de ADIs sobre a LIA
O julgamento do Tema 1.199 talvez tenha sido o de maior impacto no STF (Supremo Tribunal Federal) neste ano. Logo após a leitura dos votos, debates, deliberações e fixação das teses, houve o ajuizamento de duas relevantes ações sobre a matéria (ADI 7.236 e 7.237). O julgamento do tema, em controle difuso, ficou restrito a […]
