ONG é liberada pelo STJ para utilizar o termo ‘paraolímpico’
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que garantiu a uma organização não governamental do Distrito Federal o direito de utilizar a expressão 'paraolímpico' em atividades desportivas voltadas a pessoas com deficiência. A permissão não vale se o uso do termo envolver fins comerciais. Ao […]
Opinião: STJ já analisou registros como o Cadastur
Tem-se visto (e noticiado também) decisões judiciais como a do processo nº 5015997-48.2022.4.04.7200 (TRF-4), pela qual se pontua ser "a inscrição (no Cadastur) que confere a identidade de um restaurante como 'prestador de serviços turísticos'". Nossa análise, buscando concretos apontamentos no Direito Administrativo e na pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), busca ajudar […]
Juiz é promovido a desembargador em vaga de Eduardo Siqueira
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou, na sessão desta quarta-feira (16/11), uma indicação para provimento de um cargo de desembargador, classe carreira, no critério do merecimento, decorrente da disponibilidade do desembargador Eduardo Siqueira. ReproduçãoReproduçãoDesembargador Eduardo Siqueira foi punido com pena de disponibilidade após ofender PM Foi indicado, por unanimidade, o juiz José Henrique Rodrigues Torres, […]
Novo Renajud vai permitir também o bloqueio digital da CNH
O Renajud, sistema on-line de restrição judicial de veículos que interliga o Judiciário à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), desenvolvido pelo Serpro/Denatran em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ganhou uma nova funcionalidade: agora, a plataforma permite que magistrados e magistradas realizem, além da inserção de restrições de veículos, o bloqueio de carteiras […]
Executivo pode denunciar unilateralmente tratados internacionais
![Caricatura: Igor Mauler Santiago Janeiro 2019 [Spacca]](https://cdn-conjur.s3.amazonaws.com/uploads/2019/01/caricatura-igor-mauler-santiago-janeiro1.png)
A questão interessa aos tratados em geral e, portanto, também àqueles em matéria tributária: convenções contra a dupla tributação internacional e tantos outros que versam de forma principal ou acessória sobre o tema. Encontra-se atualmente sob o crivo do STF na ADI 1.625/DF, ajuizada contra o Decreto 2.100/96, por meio do qual o presidente da […]
Alckmin anuncia time de transição para Justiça e Segurança Pública
O vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) anunciou nesta quarta-feira (16/11) a equipe responsável pela transição do governo de Jair Bolsonaro (PL) para o de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na área de Justiça e Segurança Pública. Valter Campanato/Agência BrasilGeraldo Alckmin coordena a equipe de transição para o governo LulaValter Campanato/Agência Brasil Alguns advogados integram a lista, como Cristiano Zanin […]
Manuela Abreu: Quebra de sigilo de dados no processo penal
A sociedade contemporânea é marcada pelo avanço da tecnologia e pela sua incorporação no cotidiano das pessoas, a partir da utilização da internet, de celulares e computadores. Neste cenário a garantia constitucional à privacidade ganha ainda mais importância, devendo caminhar de forma paralela ao avanço da tecnologia e da sua massiva utilização pelos cidadãos. A […]
TJ-SP nega imunidade tributária a associação sem fins lucrativos
Por considerar que a atividade exercida não se enquadra como utilidade pública assistencial ou educacional, a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou um pedido de imunidade tributária feito por uma associação sem fins lucrativos. FreepikFreepikTJ-SP nega pedido de imunidade tributária de associação sem fins lucrativos A turma julgadora também rejeitou […]
STF julga prerrogativa de promotor de se sentar ao lado do juiz
A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal traz para julgamento ação ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra dispositivos do Estatuto do Ministério Público da União e da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público que garantem ao promotor a prerrogativa de se sentar ao lado do juiz. ConJurA OAB […]
Jhonathan Mayer: Exclusão do IPI na base de cálculo do ICMS-ST
De acordo com a norma constitucional do artigo 155, §2º, XI [1], são três os requisitos para que o montante pago a título de IPI não integre a base de cálculo do ICMS, quais sejam: 1) que a operação seja realizada entre contribuintes; 2) que o objeto seja destinado à industrialização ou comercialização; e 3) que […]
