Sobre prescrição eletrônica e proteção de dados de pacientes
"Aquilo que não seja preciso divulgar, eu conservarei inteiramente secreto" O setor da saúde tem sido diretamente afetado pelos processos de digitalização ocorridos ao longo das últimas décadas. Dentre as novidades introduzidas recentemente no setor, tem chamado a atenção os sistemas de prescrição eletrônica, especialmente após a pandemia de Covid-19 e a consequente necessidade de se […]
Despachar é preciso, viver não é preciso: o despacho aduaneiro
A afirmação Navigare necesse, vivere non est necesse é atribuída ao general romano Pompeu (106-48 a.C.) encorajando seus marinheiros a navegar diante de uma ameaçadora tormenta. Essa frase se celebrizou na clássica poesia Navegar é Preciso, de Fernando Pessoa [1]. SpaccaDespachar é preciso. Tanto despachar no sentido de remeter, enviar, direcionar, quanto, e, principalmente, promover […]
TJ-MG solta acusado de furto a pedido do MP e o isenta de fiança
O plantão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) acolheu pedido do Ministério Público e concedeu, no domingo (13/11), liminar em Habeas Corpus para que um acusado de furto qualificado responda pelo delito em liberdade. A decisão determinou a soltura, independentemente da imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, entre as quais a […]
Magdiel Pacheco: Por uma Defensoria profanada
Profanar é um verbo que, pela influência da formação judaico-cristã na mentalidade do brasileiro, gera uma automática inquietação. Ainda mais em um espaço tão teatral e performático, que é o universo jurídico, falar na profanação de uma instituição já gera o automático sentimento de desconfiança e resistência. Que bom. Este artigo não busca outro caminho […]
Transmontano e Chiesorin Jr: Escritura pública de união estável
Com a evolução das relações sociais, novos institutos jurídicos ganharam força e relevância. As constantes modificações no conceito de "família" levaram a doutrina, encabeçada por Maria Berenice DIAS, a deixar de falar em um "direito de família", passando a referir-se a "direito das famílias" [1]. Rodrigo da Cunha PEREIRA (2022) explica que o conceito de […]
Sinésio Cyrino: Por que e como contestar o FAP
Novembro chegou e, com ele, até o dia 30, está aberta a temporada de contestação do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que, segundo a Receita Federal, consiste num multiplicador variável num intervalo contínuo de cinco décimos (0,5000) a dois inteiros (2,0000), aplicado com quatro casas decimais sobre a alíquota SAT/RAT, de 1% (risco leve), de […]
Clara Saar: O S do ESG e o trabalho infantil
Recentemente, em um dos muitos webinares sobre a temática ESG ouvi a seguinte frase: "Não podemos agir de forma punitiva com os fornecedores que descumprem regras — por exemplo: os que adotam trabalho infantil — nosso papel é ajudar a capacitar para que tais atos não sejam cometidos". É preciso dizer que não se trata do exercício […]
Juíza obriga plano a fornecer remédio de R$ 7 milhões a criança
Com base no entendimento de que o plano de saúde tem o dever de custear procedimento indicado por médico e previsto em contrato, além do fato de que a demora na aplicação do remédio comprometeria a saúde da paciente, a Justiça do Paraná determinou que a Unimed forneça o medicamento Zolgensma, considerado o mais caro […]
Motorista deve ressarcir empresa por bater carro ao limpar óculos
O juiz Lucas Falasqui Cordeiro, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo), condenou um motorista a ressarcir a empresa em que trabalhava por danos materiais. O motivo: ele bateu o carro em um poste de iluminação pública ao limpar seus óculos enquanto dirigia. Chirawan SomsanukChirawan SomsanukHomem foi demitido por justa causa por bater […]
Marçal Tucci: Comercialização de telefones sem carregador
Há pouco mais de dois anos, em 13 de outubro de 2020, a Apple anunciou a nova geração de aparelhos celulares (iPhone 12). De forma inédita, os aparelhos passaram a ser comercializados somente com o telefone, além do cabo de transferência de dados e energia. O carregador de parede e o fone de ouvido passaram […]
