TJ-MG suspende cobrança de empréstimo consignado fraudulento
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais determinou que um banco suspenda os descontos de um empréstimo consignado fraudulento, incidente sobre os proventos de aposentadoria de uma idosa. ReproduçãoAutora não faz transferências e sempre saca o dinheiro da aposentadoriaReprodução A autora possui uma única conta bancária, sempre saca seu benefício previdenciário e nunca faz transferências. […]
Cármen Lúcia mantém decisão do CNJ que revogou demissão de juiz
O Supremo Tribunal Federal não é instância recursal das decisões administrativas tomadas pelo Conselho Nacional de Justiça, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia. Reprodução/YouTubeReprodução/YoutubeJuiz Senivaldo dos Reis Júnior teve sua demissão anulada pelo CNJ O entendimento é da ministra Cármen Lúcia, do STF, que indeferiu mandado de segurança impetrado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo contra […]
Gilmar pede reconstrução nacional com responsabilidade social
Decano do Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes disse nesta segunda-feira (14/11) que o Brasil vive “o desafio da reconstrução nacional”. Sem citar nomes, Mendes qualificou como “discursos lunáticos e histéricos” e “dissonância cognitiva coletiva” os pedidos por intervenção militar no país e de anulação das eleições presidenciais que decretaram a vitória de Luiz Inácio Lula da Silva no […]
Marcelo Fróes: Jurisprudência administrativa dos tribunais
Os deletérios efeitos econômicos decorrentes da longa pandemia com as não menos indesejáveis consequências advindas da guerra na Ucrânia sobre a economia global ocasionaram, no Brasil, a retomada da discussão quanto à urgência da implementação de uma reforma tributária que simplifique a relação Fisco/contribuinte. Não se objetiva aqui analisar o conteúdo das várias propostas correlacionadas […]
Sem registro do contrato, TJ-GO valida ressarcimento a compradores
Sem o registro do contrato com alienação fiduciária perante o cartório de imóveis competente, não se caracterizam a propriedade fiduciária e a garantia decorrente. val-suprunovich/freepikCompradores de lote pediram rescisão do contrato por falta de informaçõesval-suprunovich/freepik Assim, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás condenou uma incorporadora de imóveis a restituir 90% dos valores pagos […]
Pet shop com banho e tosa não é obrigado a contratar veterinário
O juiz federal Vilian Bollmann, da 4ª Vara Federal de Florianópolis, concedeu liminar para impedir que o Conselho Federal de Medicina de Veterinária multe uma pet shop por não ter inscrição no órgão ou não contratar médico veterinário como responsável técnico. ReproduçãoReproduçãoLoja não tinha inscrição no Conselho Federal de Medicina de Veterinária No caso concreto, […]
Taxa de fiscalização com base em número de funcionários é inexigível
A base de cálculo consistente no número de empregados do estabelecimento comercial é um critério inadequado para determinar o valor de uma taxa, pois não caracteriza poder de polícia como previsto no Código Tributário Nacional (CTN). FreepikFreepikTaxa de fiscalização de loja com base em número de funcionários é inexigível Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Público […]
Opinião: Negócios jurídicos e menores de idade
Com o constante avanço da tecnologia e da internet, a oferta de produtos e serviços tem se tornado cada vez mais acessível e dinâmica. A forma de contrair obrigações mudou tanto, que atualmente é possível praticar inúmeros tipos de negócio jurídico por meio de poucos toques no celular. Como não podia deixar de ser, as […]
Criminalistas discutem o fim das audiências de custódia
Egberto NogueiraEgberto Nogueira Especialistas na área criminal participaram, na última terça-feira (9), do lançamento do Anuário da Justiça São Paulo 2022. O governador eleito por São Paulo, Tarcísio de Freitas (Repúblicanos), propôs durante a campanha eleitoral deste ano acabar com as audiências de custódia no Judiciário paulista. O instrumento processual tem como função permitir ao […]
Gustavo Hasselmann: Judicialização dos direitos sociais
O tema relativo à justiciabilidade dos direitos sociais é por demais candente e palpitante atualmente no Brasil. Nas nossas Constituições anteriores à de 1988, as normas sobre direitos sociais nelas insculpidas tinham natureza programática segundo as doutrina e jurisprudência pátrias, vale dizer, não tinham força normativa, não podendo, assim, ser concretizadas pelo Poder Judiciário. A […]
