Posse como prefeito após sentença não altera foro de caso penal
As regras de competência não são alteradas quando, após a prolação da sentença, um dos réus passa a exercer cargo de prefeito municipal. O julgamento da apelação continua a cargo de uma das câmaras criminais do tribunal de justiça local. ReproduçãoPrefeito eleito foi condenado por receber e ocultar duas cabeças de gado Reprodução Com esse […]
Reforma tributária e tributação de lucros, dividendos e prolabore
Reforma tributária é um conceito indeterminado, pois cada qual tem a sua, que seguramente visa reduzir sua carga tributária e possivelmente aumentar a do vizinho. SpaccaO governo Bolsonaro produziu uma reforma tributária de dimensões gigantescas, estabelecendo um teto para o ICMS — que é dos Estados, ou seja, o fez com o chapéu alheio — […]
PL 3.293/21 e a oportunidade para o aperfeiçoamento da arbitragem
O Projeto de Lei nº 3.293/21 pretende, se aprovado, introduzir algumas modificações nas regras que regem o instituto da arbitragem, especificamente as contidas nas Leis nº 9.307/96 e 13.140/15. SpaccaAntes de continuar, é relevante dizer que o instituto da arbitragem está sendo cada vez mais utilizado no Brasil, tal como já o era na maioria […]
STJ decide se contribuição incide sobre 13º proporcional
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, em julgamento de recursos especiais repetitivos, se contribuição previdenciária incide sobre o 13º salário proporcional, pago ao empregado, referente ao aviso prévio indenizado. Paula Carrubba/Anuário da JustiçaDesembargador convocado Manoel Erhardt vai analisar quatro recursos especiaisPaula Carrubba/Anuário da Justiça Quatro recursos especiais foram selecionados como representativos da controvérsia. O […]
Banco é condenado por cobrança indevida de contrato fraudulento
FreepikFreepikBanco é condenado por cobranças indevidas de contrato fraudulento de financiamento A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de um banco a indenizar um consumidor por cobranças indevidas de um contrato fraudulento de financiamento. A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 50 mil. O entendimento […]
Hélio de Sousa: Hermenêutica jurídica clássica
Em tempos estranhos, nos quais o julgador parece ser dono da lei, julgando sem considerá-la, ou fazendo de conta que ela não existe, faz-se necessário que se diga: a hermenêutica ainda existe, e, como ciência, não pode simplesmente ser legada a nada, principalmente por que sua principal função é trazer previsibilidade e segurança jurídica à […]
Cezar Miola: Métodos consensuais e efetividade no controle
Eu era um jovem servidor quando vi chegar à pequena prefeitura onde trabalhava uma equipe do Tribunal de Contas. Homens de fisionomia austera e de poucas palavras, cujos procedimentos impactaram, fazendo-me crer que aquele seria um "padrão". Fiscalização séria e eficiente, por certo, mas o fato é que, nos dez anos em que atuei no […]
Balazeiro e Rocha: Direitos Sociais 4.0
O noticiário recente aponta a ocorrência de demissões em massa numa seara que usualmente se pensava como tendo um apetite infindável por posições e postos de trabalho — o setor de tecnologia. Reprodução A empresa Meta, anteriormente Facebook, dispensou 11 mil trabalhadores em um movimento global, sem qualquer informação prévia, representante aproximadamente 13% de toda […]
Juiz plantonista de BH autoriza aborto em grávida de cinco meses
Por considerar que a continuidade da gravidez ameaçaria a saúde da mãe, aliado ao fato de que a criança não sobreviveria após o parto, a Justiça de Minas Gerais concedeu autorização, neste sábado (12/11), para que uma mulher seja submetida a cirurgia de interrupção de gestação de risco. iStockphotoMulher obteve autorização judicial para abortar feto […]
Juliano Heinen: Regulação do hidrogênio verde no Brasil
"Energia é o que move o mundo." É uma frase exagerada e até cientificamente incorreta. Mas ela diz muita coisa. Várias são as formas e aplicações das energias para a sustentabilidade da sociedade moderna. Tanto a guerra na Ucrânia quanto à agenda por mudanças climáticas pressionaram a humanidade a repensar sua matriz energética, notadamente em relação […]
