TST confirma condenação de banco por não comunicar acidentes
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu não examinar um recurso do Banco Santander contra a decisão que o condenou a pagar R$ 500 mil por não emitir Comunicação de Acidentes de Trabalho (CAT) no estado da Paraíba. Para o colegiado, o valor da indenização é razoável e está dentro do patamar médio estabelecido […]
DPU ajuíza ação para prorrogar prazo de atualização no CadÚnico
A Defensoria Pública da União ajuizou uma Ação Civil Pública solicitando que o prazo para atualização das informações do Cadastro Único (CadÚnico), que foi encerrado na última sexta-feira (11/11), seja prorrogado por mais três meses e que a União não cancele os benefícios assistenciais das pessoas que não estiverem com os dados atualizados. DivulgaçãoRevisão dos […]
Instituto internacional de arbitragem critica PL sobre o tema
O Chartered Institute of Arbitrators (Ciarb), por meio de sua seção brasileira (Brazil Branch), elaborou uma nota técnica a respeito do Projeto de Lei 3.293/2021, que prevê alterações na Lei de Arbitragem e está em tramitação no Congresso Nacional. No documento, o instituto inglês apontou uma série de "defeitos técnicos" no PL. ReproduçãoReproduçãoCiarb Brazil Branch lança […]
Edésio Fernandes: Comunidades do Horto, 2 pesos e 2 medidas
O Horto, no município do Rio de Janeiro, é um caso emblemático dos conflitos fundiários urbanos, bem como da maneira elitista como a legislação ambiental tem sido usada. Mais de 500 famílias moram em diversas comunidades dentro do recentemente redemarcado perímetro do Jardim Botânico, que é bem tombado. São pequenos assentamentos formados há muitas décadas, […]
CNJ aprova regulamentação de utilização do e-NatJus pela Justiça
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou, por maioria, a proposta de regulamentação do Sistema Nacional de Pareceres e Notas Técnicas (e-NatJus), criado no âmbito do Fórum Nacional do Poder Judiciário (Fonajus) para monitorar as demandas de assistência e direito à saúde qualificando as decisões judiciais sobre o tema no Brasil. 123RF123RFPlenário do CNJ aprova […]
Nos EUA, eleitores de Oregon eliminam trabalho forçado em prisões
Nas eleições de 8 de novembro, uma pequena maioria (55%) dos eleitores de Oregon, nos EUA, votou a favor de uma medida legislativa ("Measure 112") que propôs a eliminação total da escravidão e da servidão involuntária na Constituição do estado. Na verdade, é uma "proposição" de emenda constitucional, que os legisladores e o governador têm de […]
MPF entra com ação para garantir tratamento a pessoas com câncer
Está nas mãos da 3ª Vara Federal de Bauru, em São Paulo, a possível garantia do início de tratamento para pessoas diagnosticadas com câncer no Sistema Único de Saúde (SUS) em até 60 dias, conforme prevê a Lei 12.732/2012. Uma ação civil pública impetrada pelo Ministério Público Federal sobre esse tema foi distribuída no dia 24 […]
Araújo e Nery: Cuidados no exaurimento das instâncias ordinárias
Como é de conhecimento dos operadores do Direito, é muito comum a utilização dos embargos de declaração ou agravo interno no âmbito dos tribunais locais (estaduais e regionais federais), com o objetivo de exaurir as instâncias ordinárias e superar óbices ligados à admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Nesse contexto, duas regras legais parecem claras: […]
Construtora deve indenizar jovem que levou tombo de bicicleta
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por unanimidade, uma construtora a pagar R$ 10 mil em indenização por danos morais a um adolescente que sofreu um acidente de bicicleta por causa de um buraco na rua. Com a decisão, a empresa ainda deve pagar quase R$ 9 […]
Operadora é condenada por fuga de hospital que resultou em morte
Por verificar falha na prestação do serviço, o juiz Artur Pessôa de Melo Morais, da 5ª Vara Cível de Guarulhos (SP), condenou uma operadora de saúde a indenizar a viúva de um paciente que morreu após fugir de um hospital administrado pela empresa. A reparação por danos morais foi arbitrada em R$ 70 mil. DCStudio/FreepikDCStudio/FreepikHomem apresentava confusão mental […]
