Tecno-autoritarismo, tecno-fascismo societal e proteção de dados
O assim chamado tecno-autoritarismo, termo que tem sido cada vez mais utilizado nos últimos anos, consiste, grosso modo, na utilização de recursos tecnológicos cada vez mais sofisticados, em especial no contexto da expansão da digitalização e das tecnologias de informação e comunicação (TICs), de modo a aumentar em termos quantitativos e qualitativos o controle exercido […]
Fraudes em alvarás superam R$ 4 milhões e TRT-1 tira sistema do ar
Fraudes na expedição de alvarás judiciais que já ultrapassam R$ 4 milhões, segundo os levantamentos preliminares, foram constatadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). Vários órgãos estão mobilizados para a apuração dos crimes. Dentro desses esforços, a Agência Nacional de Proteção de Dados se reunirá em caráter de urgência com os responsáveis […]
Mendes e Hartung: Herança, promessas e Congresso em 2023
*O artigo foi publicado originalmente em O Estado de S.Paulo O governo eleito herdará um orçamento federal com muitos problemas. Primeiro, porque uma mudança casuística feita em 2021 na regra do teto, para aproveitar o aumento da inflação e expandir o limite de gastos, agora está atuando em direção contrária: a inflação está caindo, o que […]
Passo acelerado ao ver viatura não justifica invasão de domicílio
Para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, são necessários indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há situação de flagrante delito. PixabayPixabayDe acordo com o relato, homem acelerou o passo e foi para o banco de reservas Com esse entendimento, o ministro Olindo Menezes, do Superior Tribunal de Justiça, anulou as provas […]
Acordo no DF gera desistência de ações e limitação de recursos
Celebrado em abril com o objetivo de racionalizar a tramitação de processos, o acordo de cooperação técnica entre o Superior Tribunal de Justiça e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal teve seus primeiros resultados anunciados em novembro. Dois desdobramentos importantes do acordo foram a edição de quatro orientações jurídicas estratégicas pela PG-DF e a desistência em […]
Supremo limita à União efeito de lei sobre servidores inativos
O dispositivo de lei federal que prevê reajuste dos proventos dos servidores inativos e pensionistas que não tenham paridade na mesma data e com índice idêntico ao concedido aos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) não se aplica aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. Segundo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal […]
Entrevista: Maurício Faro, advogado tributarista
A mentalidade de "brigar até o fim" em processos tributários era danosa à Fazenda e aos contribuintes. Ela, no entanto, foi se enfraquecendo com o tempo, e a cultura da busca pelo consenso vem ganhando força. O uso de métodos como mediação e transação tem sido ampliado em âmbito fiscal, e os benefícios são claros: aumento da arrecadação […]
Borges Prata: Ilegalidades da IN nº 2.114/2022
Como já era esperado — e temido — pelas empresas dos setores beneficiados pelo Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), no último dia 1º de novembro foi publicada a Instrução Normativa nº 2.114/2022, que elencou uma série de restrições à sua fruição. Vale lembrar que o programa foi implementado pela Lei 14.148, […]
Contratos bancários lideram pauta do Direito Privado 2 do TJ-SP
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2022, lançado nesta terça-feira (8/11) no Tribunal de Justiça de São Paulo. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar). Anuário da JustiçaA Subseção de Direito Privado 2 (DP2) do Tribunal de […]
Juíza ordena que mineradora forneça água para propriedades rurais
A juíza Isadora de Castro Silva, da Comarca de Teixeiras (MG), concedeu pedido liminar para obrigar a mineradora Zona da Mata Mineração S.A a apresentar um projeto para fornecimento de água a propriedades rurais que ficaram sem abastecimento. ReproduçãoReproduçãoAtuação da mineradora mudou o curso artificial d'água que abastecia propriedades Silva tomou a decisão com base no […]
