Sabesp não pode cortar fornecimento de água por dívidas antigas
Conforme jurisprudência já pacificada, não é possível a suspensão de fornecimento de água por dívidas pretéritas. Ou seja, tal medida só é válida em caso de débitos atuais. Jacek Dylag/UnsplashCompanhia suspendeu serviço por falta de pagamento de contas de 2017 e 2020Jacek Dylag/Unsplash Assim, a 5ª Vara Cível de Santos (SP) condenou a Companhia de Saneamento Básico […]
Amaral Mello: Jurimetria, governança e gestão de contingências
Em resumo, uma provisão é uma reserva financeira feita por uma empresa que pode vir a ser obrigada no futuro a realizar algum pagamento a terceiro, por exigência legal, contratual ou comercial. Neste sentido, todas as contingências legais de uma empresa são abrangidas exatamente pelo mesmo contexto, já que uma empresa pode vir a ser […]
Facebook deve excluir lista de boicote a comerciantes petistas
A juíza Marília Vizzotto, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Barra Bonita (SP), determinou que o Facebook tire do ar uma publicação que pedia boicote a comerciantes da cidade que supostamente votaram no Partido dos Trabalhadores (PT) nas eleições deste ano, apresentados em uma lista. ReproduçãoReproduçãoPerfil denominado 'Natalia Anti-PT' fez a lista de boicote […]
Fibe promove fórum sobre futuro dos investimentos em infraestrutura
Entre quarta-feira (16/11) e sexta-feira (18/11) da semana que vem, o Fórum de Integração Brasil Europa (Fibe) vai promover um evento em Lisboa para discutir o futuro dos investimentos em infraestrutura. O ciclo de debates é resultado de uma parceria da instituição com o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP) e a FGV Conhecimento. FreepikFreepikEvento busca contribuir para […]
Mantida justa causa de porteiro que teve comportamento negligente
Para que esteja justificada a dispensa por justa causa, é necessário que a conduta do empregado seja revestida de tal gravidade que torne impossível a continuidade do contrato. ReproduçãoReproduçãoHomem se ausentava injustificadamente da portaria do shopping center Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (Grande São Paulo e litoral paulista) manteve, […]
Natalli Cardoso: Tributação do ICMS no agronegócio
O ICMS (imposto sobre a circulação de mercadorias e prestação de serviços) é imposto instituído pelos estados e Distrito Federal e tem finalidade fiscal. Como o nome sugere, incide sobre operações relacionadas à circulação de mercadorias de segmentos variados como de alimentação, serviços de comunicação e transporte intermunicipal e interestadual. Uma de suas principais características, […]
Bolsonaro nomeia 12 desembargadores para TRF-4 e uma para TRF-5
O presidente Jair Bolsonaro nomeou 12 novos desembargadores para o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo dez oriundos da magistratura, um do Ministério Público Federal e um da advocacia. DivulgaçãoDivulgaçãoSede do TRF-4, em Porto Alegre Todas as indicações já foram publicadas no Diário Oficial da União. Na classe da advocacia, foi nomeada Ana Cristina Ferro Blasi. Do […]
Aérea deve indenizar família expulsa de voo sem justificativa
A juíza Gisele Valle Monteiro da Rocha, da 27ª Vara Cível de São Paulo, condenou uma empresa de transportes aéreos a pagar R$ 15 mil em indenização por danos morais a uma família que foi expulsa sem justificativa de um voo. A companhia ainda terá de arcar com os danos materiais dos consumidores. ReproduçãoReproduçãoExpulsão gerou um […]
Projeto leva jovens a produzir cultura em unidades de internação
Uma iniciativa que levou adolescentes internados a produzir livros de poesia, programas de rádio e fotografias em meio ao ambiente hostil do sistema socioeducativo do Distrito Federal venceu o Prêmio Prioridade Absoluta 2022, do Conselho Nacional de Justiça, na categoria destinada a empresas e à sociedade civil. Webert CruzWebert CruzProjeto de ONG muda a maneira […]
William Rocha: Encarregado de cartório na LGPD
Em princípio, toda e qualquer organização, independentemente do seu tamanho, deve indicar um encarregado. Isso porque, embora a LGPD preveja a possibilidade da dispensa, de acordo com a natureza e o porte ou o volume de operações de tratamento de dados, esta depende de regulamentação por parte da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), […]
