Ministra mantém caso de agressão contra mãe na Maria da Penha
A incidência da Lei 11.340/2006 (Maria da Penha) não exige que a violência seja cometida exclusivamente em razão do gênero, porque sobre a sociedade brasileira ainda paira a falsa ideia de uma suposta hierarquia na qual o homem ocupa posição superior à da mulher. Objeto de recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse […]
Em correição, Corregedoria colhe dados de computador de Bretas
A Corregedoria Nacional de Justiça colheu dados do computador do juiz Marcelo Bretas durante correição extraordinária na vara em que ele atua, a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, onde tramitam processos da finada "lava jato" fluminense. Cauê DinizCauê DinizDurante correição, Corregedoria colheu dados de computador de Marcelo Bretas Além disso, a Corregedoria também ouviu delatores e […]
Roberto Jefferson é multado por ataques homofóbicos ao STF
O ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB) foi condenado pelo governo de São Paulo a pagar multa de quase R$ 32 mil por chamar os ministros do Supremo Tribunal Federal de "sodomitas". A informação foi divulgada pelo jornal Folha de S.Paulo. DivulgaçãoReproduçãoEx-parlamentar sugeriu que apenas pessoas heterossexuais podem integrar a Corte Durante entrevista concedida em 2020, […]
Victor Fernandes: Leis de regulação concorrencial de plataformas
Na última quinta-feira (10/11), foi apresentado ao Congresso o Projeto de Lei 2.768/2022, de autoria do deputado João Maia (PL-RN), que dispõe sobre a operação de plataformas digitais que ofertam serviços ao público brasileiro. Este breve artigo não analisa o PL, mas faz algo que, neste momento, talvez seja ainda mais necessário: expõe quais são […]
Cartola do futebol preso após condenação no júri é solto pelo TJ-GO
O desembargador Ivo Favaro, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), concedeu liminar em Habeas Corpus no início da noite de sexta-feira (11/11) para determinar a soltura de um empresário, dirigente de futebol, condenado a 16 anos de reclusão pelo homicídio qualificado de um radialista. Apontado como mandante do crime, o réu respondia à ação […]
Supremo arquiva ações que questionavam rol taxativo da ANS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal determinou o arquivamento das ações que tratavam do rol de cobertura dos planos de saúde. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada no último dia 9, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.193 e nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 986 e 990. Fellipe Sampaio / SCO/ […]
OEA recomenda que Brasil defina combate à desinformação por lei
Para que a Justiça Eleitoral tenha ferramentas adequadas e eficazes para combater a desinformação sem desrespeitar princípios constitucionais e as normas interamericanas sobre direitos humanos, o Brasil precisa fazer uma reforma legal, com debate o mais amplo possível entre as partes interessadas e especialistas. TSEO que o TSE fez por normativa o Brasil poderá rediscutir […]
Barroso e Candú: Segredos de negócio em operações de fusão
Apesar de não ser objeto de definição legal, o segredo de negócio é amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência. Vale dizer que sua aplicabilidade ganha respaldo, sobretudo, nas normas de repressão à concorrência desleal previstas na Lei da Propriedade Industrial [1], que consideram ilícitas condutas que importem na divulgação de informações confidenciais obtidas por meio de […]
Plano de saúde é o tema mais julgado no Direito Privado 1 do TJ-SP
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2022, lançado nesta terça-feira (8/11) no Tribunal de Justiça de São Paulo. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar). Anuário da JustiçaA Subseção de Direito Privado 1 (DP1) é formada pelas […]
Projeto que cria Código de Defesa do Contribuinte foi destaque
Na terça-feira (8/11), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 17/22, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, com medidas para premiar os bons pagadores de impostos, mas também uma série de alterações importantes em procedimentos judiciais. Agora, o texto será enviado ao Senado. Segundo o relator da matéria, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), "nós não teremos redução de receita, mas, […]
