Felipe Manhães: A missão do artigo 15 do Decreto do SAC
Após vacatio legis de 180 dias, entrou em vigor no dia 3 de outubro de 2022 o Decreto nº 11.034/22, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), para estabelecer novas diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor, em detrimento do decreto anterior que tratava da matéria (Decreto nº 6.523/08). […]
PGR se manifesta contra mínimo existencial previsto em decreto
A Procuradoria-Geral da República se manifestou a favor da inconstitucionalidade de artigos do Decreto 11.150/2022, que regulamenta a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), que tratam do "mínimo existencial". ConJurRosinei Coutinho/STFPGR considerou que decreto fragiliza condições de existência digna No decreto, esse mecanismo — que é a quantia mínima da renda de uma pessoa para pagar despesas básicas, […]
STF anula norma estadual que regulamenta imposto sobre heranças
O Supremo Tribunal Federal invalidou normas do estado de Alagoas que disciplinavam a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e de Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas doações e heranças instituídas no exterior. A decisão unânime foi tomada em sessão virtual no julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade. Freepikmteerapat/freepikSTF invalida norma de […]
Thadeu Augimeri: Tema 1.004 e as ações coletivas passivas
No recente julgamento do RE 629.647/RR, realizado na sessão virtual de 21 a 28/10/2022, o Supremo Tribunal Federal, pela maioria do seu pleno, apreciando o Tema 1.004 da Repercussão Geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário em tela e julgou procedente o pedido formulado em ação rescisória para, em juízo rescindente, desconstituir acordo homologado judicialmente […]
Em evento na Fiesp, Toffoli exalta atuação do Poder Judiciário
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, fez na quinta-feira (10/11) uma enfática defesa da atuação do Poder Judiciário nos últimos anos, marcados por crises com o Poder Executivo e por ataques de setores da sociedade que pedem "intervenção federal" no STF. Reprodução STFDias Toffoli exaltou em sua palestra a importância do inquérito das fake news Reprodução/STF […]
Gilmar pede vista e suspende julgamento sobre cobrança do Difal
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista nesta sexta-feira (11/11) dos autos no julgamento sobre a possibilidade de cobrança do diferencial de alíquota (Difal) do ICMS no exercício de 2022. Com isso, a audiência virtual, iniciada na última sexta-feira (4/11), foi suspensa. Fellipe Sampaio/SCO/STFMinistro Gilmar Mendes pediu vista dos autos nas ADIs […]
Patrick Santiago: A história do Direito Penal brasileiro
O conhecimento sobre a história do Direito Penal, mais que importante, hoje nos é essencial para compreendermos a ciência do Direito Moderno. O conhecimento da evolução histórica faz com que tenhamos a compreensão mínima de sua utilização ao longo dos tempos. César Bittencourt, falando sobre o assunto, diz que "a história do Direito Penal consiste […]
TJ-SP amplia agendamento para assinar carteirinha do regime aberto
O Tribunal de Justiça de São Paulo amplia, a partir desta sexta-feira (11/11), o sistema de agendamento online para os sentenciados que cumprem pena em regime aberto, livramento condicional ou suspensão condicional da pena (sursis) e precisam comparecer em juízo. tania.kitura/freepikTania.kitura/FreepikTJ-SP amplia agendamento online para assinatura de carteirinhas do regime aberto O serviço chega às […]
Fundação universitária poderá seguir com recuperação judicial
As fundações têm legitimidade para pedir recuperação judicial, pois exercem atividade social-empresarial pelos mesmos meios que as empresas e promovem atividades econômicas da maior importância social. Além disso, não há vedação legal expressa a tal hipótese. Divulgação/UninCorUninCor e colégio de aplicação da instituição, em Três Corações (MG)Divulgação/UninCor Assim, a 2ª Vara Cível de Três Corações (MG) confimou a […]
Letícia Colleen: Pensões indenizatórias para efetivação da dignidade
A cidadania e a dignidade da pessoa humana estão elencados na Constituição como fundamentos da República Federativa do Brasil, dispostos no artigo 1º, incisos II e III da CF de 1.988. Tais fundamentos são colocados em prática, dentre outras disposições, através das normas de direitos sociais. O Brasil possui como característica de Estado Social a efetivação […]
