Ano: 2022

AGU fixa parâmetros para aplicação da nova LIA na esfera disciplinar

Parecer da Advocacia-Geral da União que estabelece parâmetros para a aplicação da nova Lei de Improbidade Administrativa na esfera disciplinar foi publicado nesta quinta-feira (10/11) no Diário Oficial da União.  ReproduçãoReproduçãoParecer impõe que nova legislação não deve retroagir de forma que alcance sanções disciplinares já aplicadas O documento impõe que a nova legislação não deve retroagir […]

Calcini e Bocchi: Reforma trabalhista, 5 anos de precarização

Passados cinco anos da Lei 13.467/2017, indubitavelmente surgem hoje alguns relevantes pontos de questionamentos: (i) a reforma trabalhista teria sido benéfica ao mercado de trabalho e à economia? (ii) houve efetiva melhora nas condições de vida dos trabalhadores? O assunto, claro, é polêmico, dividindo ainda hoje opiniões entre os especialistas e estudiosos do Direito Trabalhista. […]

Justiça ordena buscas para apurar suspeita de corrupção no Carf

A Polícia Federal — com apoio da Receita Federal — cumpriu mandados de busca para apurar um suposto esquema de corrupção envolvendo advogados e conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) nesta sexta-feira (11/11). DivulgaçãoDelator apresentou provas de que teria ocorrido pagamento de R$ 350 mil em propina para conselheiro do Carf Reprodução / […]

Ifood deve indenizar cliente que foi vítima de golpe de R$ 7 mil

O desvio produtivo caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências de uma atividade necessária ou por ele preferida para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável. Reprodução/IFoodIfoodIfood deve indenizar cliente que foi […]

Poluição de dados: lição do Direito Ambiental ao Direito Digital

No atual estágio da sociedade, parte expressiva das atividades econômicas é aprimorada por meio de novas tecnologias e da utilização de grandes volumes de dados que passam a exercer o papel de ativo econômico, o que, atrelado ao compartilhamento dos dados pelos usuários em troca de serviços e produtos aparentemente fornecidos de forma gratuita, tornam-se […]

Bruno Guimarães: Inviabilidade jurídica de exigência do Cadastur

A rigor, o Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) pode ser pensado como um programa visando o passado, presente e futuro. O passado, pois cria uma modalidade especial e específica de transação de débitos tributários constituídos no período de pandemia; o presente, pois cria linhas de crédito favorecidos e um programa de ressarcimento de despesas para determinados beneficiários do […]

MPF convoca audiência sobre assédio judicial contra jornalistas

O Ministério Público Federal convocou, para o dia 13/12, uma audiência pública sobre "Liberdade de imprensa e assédio judicial contra jornalistas". O evento acontecerá a partir das 10h no auditório da Procuradoria da República no Rio de Janeiro. Ascom PR/RJEvento teve origem em inquérito civil sobre assédio da Iurd contra João Paulo CuencaAscom PR/RJ A audiência contará com a […]

Luis Felipe Salomão: Responsabilidade social na ordem do dia

No último dia 7, o Lide Rio de Janeiro, Grupo de Líderes Empresariais que reúne executivos dos mais variados setores em diversos países para debater soluções integradas de fomento à livre iniciativa e ao desenvolvimento econômico e social, realizou um evento para discutir o tema da responsabilidade social. SpaccaSpacca O evento, sob a coordenação acadêmica […]

Após ordem do STF, TJ-SP cria comissão para mediar desocupações

Atendendo a uma ordem do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Justiça de São Paulo já criou uma comissão para mediar despejos coletivos. A decisão de Barroso fixou regras para reduzir impactos habitacionais e humanitários em desocupações, que estavam suspensas pelo STF em razão da crise da Covid-19. DivulgaçãoDivulgaçãoApós ordem do Supremo, TJ-SP cria comissão para […]

Alouche e Liso: Legado dos 5 anos da reforma trabalhista

A reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017), que modernizou importantes aspectos da legislação trabalhista brasileira (editada no governo de Getulio Vargas, em 1943), completa cinco anos de vigência neste dia 11 de novembro de 2022.  Apesar de algumas mudanças ainda não terem entendimento pacificado, nem implicado em cancelamento de súmulas e orientações jurisprudenciais pelo Tribunal Superior […]