Denúncia anônima não justifica invasão, reitera ministro do STJ
São necessários elementos concretos que apontem o flagrante delito para se admitir a entrada em domicílio. Com esse entendimento, o ministro Olindo Menezes, do Superior Tribunal de Justiça, anulou provas obtidas nas buscas ilícitas ocorridas na residência de um homem condenado por tráfico de drogas privilegiado e receptação. ReproduçãoReproduçãoPoliciais militares receberam uma denúncia anônima de […]
TJ de São Paulo livra empresário de punição por crime tributário
Um empresário condenado a cinco anos de reclusão, em regime semiaberto, por crime tributário teve a punibilidade extinta por unanimidade pela 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele foi acusado de ter adquirido notas "frias" de uma empresa com o objetivo de gerar créditos fictícios de ICMS. pedrosekpedrosekAdvogados sustentaram no recurso inaplicabilidade de […]
STJ promove seminário de olho no endividamento do consumidor
O Superior Tribunal de Justiça promove, no próximo dia 30, o seminário O Tratamento do Consumidor Superendividado à Luz da Lei 14.181/2021: da trajetória legislativa à sua efetivação. Coordenador-geral do evento, o ministro Marco Buzzi enalteceu as ferramentas trazidas pela Lei 14.181/2021 – a exemplo do fomento às soluções consensuais. Mas Buzzi destaca também a necessidade da participação […]
Hijo Sampietro: Artigos 520, §3º, e 835, §2º, do CPC
O julgado que condena ao pagamento de quantia certa e que sofre impugnação por recurso não dotado de efeito suspensivo pode ser executado provisoriamente, em conformidade com o procedimento previsto nos artigos 520 a 522 do Código de Processo Civil. O intitulado "cumprimento provisório da sentença" permite a imediata materialização do direito judicialmente reconhecido. Em contrapartida, […]
SAJ do TJ-SP estará indisponível no final de semana e feriado
No final de semana e feriado, de 12 a 15 de novembro, ficarão indisponíveis o portal e-SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, e os sistemas SAJ-PG5, SAJ-SG5 e SAJ-RDO (integração com a Polícia Civil), em razão de atualização para o aprimoramento das atividades. DivulgaçãoTJ-SPSistema SAJ do TJ-SP estará indisponível no plantão do final de semana […]
MPF denuncia 3 pessoas por financiamento de atos golpistas em MS
O Ministério Público Federal ofereceu, nesta quinta-feira (10/11), em Dourados (MS), denúncias contra três incitadores e financiadores do movimento bolsonarista antidemocrático que pede intervenção das Forças Armadas contra o resultado das eleições presidenciais ocorridas no último dia 30/10. Reprodução/FacebookProtesto bolsonarista antidemocrático contra resultado das eleições em Dourados (MS)Reprodução/Facebook As três pessoas são acusadas de "incitar, publicamente, […]
Bancos estão na mira da Seção de Direito Privado do TJ-SP
*Reportagem publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2022, lançado nesta terça-feira (8/11) no Tribunal de Justiça de São Paulo. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar). Anuário da JustiçaA Seção de Direito Privado corresponde à metade do Tribunal de […]
Tagliari e Munhoz: Ônus do usuário de provar suas alegações
Com o avanço da tecnologia e com o surgimento da pandemia do coronavírus, as plataformas digitais que disponibilizam ambientes online para a comercialização de produtos e serviços ganharam ainda mais espaço. Com o aumento das transações, é esperado que aumentem, também, eventuais desacordos comerciais entre os usuários que negociam por meio dessas plataformas digitais. Quando […]
Lewandowski mantém ato do CNJ que suspendeu promoções do TRF-1
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, manteve ato do corregedor nacional do Conselho Nacional de Justiça que suspendeu o edital para promoção aos cargos de desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Nelson Jr./SCO/STFNelson Jr./SCO/STFLewandowski não verificou ofensa flagrante a direito líquido e certo dos impetrantes Ao indeferir liminar, o […]
Medida protetiva de urgência da Lei Maria da Penha dispensa citação
As medidas protetivas de urgência especificadas na Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) possuem natureza cautelar — ou seja, são concedidas sem a manifestação da parte contrária (inaudita altera pars). drobotdean/freepikdrobotdean/freepikCautelares apresentam natureza criminal, concordaram os ministros do STJ Assim, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça considerou incabível, após a decretação das medidas […]
