Ano: 2022

Lesões por violência doméstica podem ser comprovadas com fotos?

No dia a dia das delegacias da mulher, nos deparamos predominantemente com mulheres com parcos recursos financeiros. Embora a violência doméstica e familiar contra as mulheres não conheça classes sociais, sendo um problema que permeia todas, as mulheres que procuram as delegacias em geral são pobres. SpaccaA prática mostra que, nas capitais dos estados e […]

Licitação: registro de provável ocorrência impeditiva indireta

De modo vanguardista, o Tribunal de Contas da União (TCU), ao se deparar com potenciais situações de fraude à licitação, deliberou (no Acórdão nº 495/2013-Plenário; TC 015.452/2011-5; relator: ministro Raimundo Carreiro; Sessão de 13/3/2013) no sentido de recomendar ao então Ministério do Planejamento do Orçamento e Gestão (MPOG) o desenvolvimento de mecanismo, no âmbito do […]

O erro lógico da prisão automática no júri: Tema 1.068 do STF

1. Este artigo aborda a controvérsia sobre o Tema 1.068 (STF, RExt. 1.235.340, relator: ministro Roberto Barroso), assim estabelecida: "saber se a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de pena imposta pelo Conselho de Sentença". 2. O voto do ministro Roberto Barroso, na linha do julgamento proferido, por maioria, no […]

Trabalho em dia de jogo da seleção na Copa do Mundo de 2022

As eleições no Brasil dividiram a população e criaram animosidades nos principais ambientes sociais, seja nos grupos familiares, seja nos grupos de trabalho. Felizmente, a expectativa é que tal divisão se dissipe, ou ao menos diminua, com a Copa do Mundo de 2022. SpaccaO jogo de abertura ocorrerá no próximo dia 20 de novembro e […]

Câmara não pode criar programa de prevenção à violência doméstica

O gerenciamento da prestação de serviços públicos é competência do Poder Executivo, único dos poderes que detém instrumentos e recursos próprios para avaliar a conveniência e a oportunidade da administração pública. drobotdean/freepikDrobotdean/FreepikCâmara Municipal não pode criar programa de prevenção à violência doméstica Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao […]

TST mantém sentença de juíza que não conduziu instrução

O Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de uma empregada doméstica de Ferraz Vasconcelos (SP) para anular sentença trabalhista proferida por uma juíza que não havia presidido a audiência de instrução. De acordo com o colegiado da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), a nulidade só se aplicaria se ficasse comprovado prejuízo às […]

Opinião: Contratação de empresa estadual de saneamento

Que o novo marco legal do saneamento básico alterou profundamente a lógica do setor já é um chavão. Uma das apostas do modelo foi proscrever os arranjos diretos que permitiam às empresas estaduais de saneamento atuarem nos Municípios sem licitação. A eficiência demonstrada no procedimento licitatório tornou-se a regra. Daí ser necessário que a delegação […]

Nazareno Rêis: Cidades inteligentes e proteção de dados pessoais

Um dos campos mais promissores para a aplicação de aparatos de inteligência artificial (IA) é a administração pública. Há, pelo menos, três motivos para isso: 1º) os agentes públicos têm de seguir regras (legalidade estrita) diante de situações típicas; 2º) as decisões da administração devem ser isonômicas; 3º) é grande o volume da demanda por […]

Bruno Vuolo: STJ e a devolução integral do valor do veículo

O Superior Tribunal de Justiça afastou, recentemente, a pretensão de uma montadora de veículo que pediu a rescisão contratual de compra e venda de automóvel com base no valor de mercado do bem e não com a restituição da quantia paga pelo produto. O caso foi analisado no julgamento do Recurso Especial nº 2.000.701–PR (2022/0130632-5). De […]

STF anula permissão de porte de armas a procuradores do Piauí

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal invalidou norma do Piauí que estabelecia o porte de armas como prerrogativa funcional dos procuradores do estado. 123RFSTF lembrou que compete apenas à União legislar sobre a posse e o porte de armas 123RF Na decisão, proferida em sessão virtual, o colegiado julgou procedente o pedido formulado em […]