Bolsonaro revoga mais 137 decretos já sem eficácia ou validade
O presidente Jair Bolsonaro (PL) assinou nesta quinta-feira (10/11) um decreto que revogou 137 atos normativos com eficácia ou validade já perdida. Marcello Casal Jr./Agência BrasilMarcello Casal Jr./Agência BrasilBolsonaro alcançou 6,6 mil decretos revogados desde o início do mandato Com essa medida, o atual governo alcançou a marca de 6,6 mil decretos revogados desde o início do mandato, em […]
Angela de Araújo: Fishing expedition nos crimes tributários
No direito norte-americano, a prática da pesca probatória foi abordada no leading case Hickman vs. Taylor decidido no ano de 1947. Já naquela época a Suprema Corte dos Estados Unidos se preocupava em definir os limites legais da colheita de prova, atenta às possibilidades de o ânimo da investigação ser movida pelos mais variados tipos […]
Novo código pode trazer padronização ao ambiente tributário
Aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (8/11), o Projeto de Lei Complementar 17/22, que cria o Código de Defesa do Contribuinte, pode trazer alguma padronização a um ambiente tributário caracterizado pelo desequilíbrio entre argumentações administrativas e jurídicas, o que provoca muitos recursos e atrasa decisões. Paulo Sergio/Câmara dos DeputadosPaulo Sergio/Câmara dos DeputadosProjeto de Lei 17/22 […]
Guilherme Chambarelli: Ilegal restrição temporal no âmbito do Perse
Recentemente, a Receita Federal do Brasil publicou a IN nº 2.144/2022, que dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no artigo 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Como já era esperado, a intepretação da Receita Federal acerca da […]
Anos depois, mãe pode adotar filha biológica acolhida por casal
Uma mãe que anos atrás entregou a filha criança para adoção obteve agora o direito de adotá-la. À época, a menina havia sido acolhida por um casal. A decisão em favor da mãe biológica foi proferida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso especial. Dollar Photo ClubDollar Photo ClubPara o colegiado, […]
Sannini e Cabette: Tortura racial é crime imprescritível
Nos termos do texto constitucional, são crimes imprescritíveis apenas a prática de racismo (artigo 5º, XLII) [1] e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático de Direito (artigo 5º, XLIV), não havendo qualquer menção ao crime de tortura e aos demais crimes hediondos ou equiparados. Ocorre […]
2ª Seção do STJ aprova súmulas sobre união estável e contratos
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito privado, aprovou nessa quarta-feira (9/11) dois novos enunciados sumulares. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Os enunciados serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, […]
Kulesza e Paschoalini: Operações de M&A e fiança do sócio
Pessoas que fazem negócios são frequentemente assombradas por termos jurídicos de difícil compreensão. Um deles é a outorga uxória, também conhecida como outorga conjugal. Apesar do nome rebuscado, o termo se refere simplesmente à autorização que alguém que é casado — por qualquer regime que não seja o da separação total bens — precisa obter de seu […]
Câmara aprova PEC sobre eleição de direção de Tribunais de Justiça
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (9/11), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/22, na forma de uma emenda do deputado André Fufuca (PP-MA). O texto determina, nos tribunais de Justiça compostos por 170 ou mais desembargadores, a eleição para os cargos diretivos dentre os membros do tribunal pleno. J. […]
Pedro Teixeira: Leniência e “multiverso” institucional anticorrupção
Dentro das peculiaridades da sistemática de controle público e responsabilização de agentes administrativos e particulares pela prática de atos contra a administração pública brasileira, uma se destaca: a multiplicidade de instituições, instâncias e procedimentos independentes, com poderes, atuações e ritos diferentes, que, porém, coexistem e atuam concomitantemente na proteção ao erário. SpaccaNão se nega que […]
