Ano: 2022

Homem é condenado por calúnia contra servidor nas redes sociais

A legislação brasileira visa proteger a honra objetiva da pessoa, reprimindo condutas que tragam injustamente prejuízo à imagem e ao conceito do sujeito passivo no meio social em que convive. Iwat1929/FreepikIwat1929/FreepikHomem é condenado por calúnia contra servidor em vídeo nas redes sociais O entendimento é da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de […]

Horcades Hugues: Ausência de cobertura e termo de compromisso

Atualmente é pacífica a possibilidade da terceirização da atividade-meio na Administração Pública, sendo usual a contratação de empresas para a prestação desses serviços de forma contínua. Com base na Lei 8.666/1993, a regra para o prazo máximo de vigência desses contratos é de até 72 meses, conforme o artigo 57, II, c/c o respectivo §4º. Já a […]

STF retoma julgamento sobre Regime Diferenciado de Contratações

A pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal traz para a sessão desta quinta-feira (10/11), a partir das 14 horas, processos remanescentes da sessão da véspera. ConJurO julgamento foi encerrado quando o Plenário analisava a constitucionalidade do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). O ministro Luiz Edson Fachin, em voto-vista, acompanhou o relator para negar […]

STJ define expediente durante jogos do Brasil na Copa do Mundo

O Superior Tribunal de Justiça publicou a Portaria GDG 843/2022, que estabelece os horários de expediente da secretaria do tribunal e o atendimento ao público durante os jogos da Seleção Brasileira de Futebol na primeira fase da Copa do Mundo de 2022. Lucas Figueiredo/CBFNos dias 24 de novembro e 2 de dezembro, o expediente será […]

TJ-SP revoga prisão de ex-prefeito por demora em conclusão de ação

A Constituição prevê a garantia da duração razoável do processo, para impedir que a persecução penal se estenda por mais tempo que o necessário. Com isso, se busca evitar a violação de outras garantias que compõem o devido processo penal, em especial, a presunção de inocência. CNJCNJPor demora em conclusão de processo, TJ-SP revoga preventiva […]

Opinião: Mudança de critério jurídico na revisão aduaneira

O despacho aduaneiro de importação tem início com o registro da declaração de importação (DI) pelo importador no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). Na DI, o importador deve informar a descrição da mercadoria importada, sua classificação fiscal, os tributos devidos, dentre outros elementos. Na sequência, a declaração é parametrizada para um dos canais de […]

Juiz não pode revisar fundamento para manter preso no sistema federal

Se o pedido de manutenção de preso em presídio federal está devidamente motivado pelo juiz estadual, não cabe ao magistrado federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. ReproduçãoO entendimento foi confirmado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao prorrogar a permanência de um custodiado […]

TST anula decisão que impedia clube de participar de competições

Por considerar que a medida foi abusiva e atentou contra o direito fundamental ao livre exercício da atividade econômica, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho manteve, de forma unânime, a nulidade de ato judicial que impediu o Esporte Clube Flamengo, de Teresina, de participar de competições esportivas enquanto não quitasse suas […]

Desembargadores trabalham para reduzir litigiosidade de consumo

Desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo presentes ao lançamento do Anuário da Justiça São Paulo 2022, na terça-feira (8/11), avaliaram a alta litigiosidade de consumo presente hoje no tribunal. Eles creem que, com mecanismos de conciliação e de auditoria interna, a judicialização atual, que está no ápice, deve começar a diminuir. Dollar Photo ClubGolpes […]

O ICMS-Difal está sujeito à anterioridade

Encontram-se em julgamento no Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) as ADIs 7.066, 7.070 e 7.078,[1] sobre o regime do ICMS-Difal instituído com a Lei Complementar nº 190/2022, conforme o que foi decidido na ADI nº 5.469.[2] Com isso, passou-se a debater se houve, ou não, majoração ou criação de novo tributo. Na hipótese positiva, […]