Ano: 2022

Sader e Rosa: Drei como modernizador do registro mercantil

O Registro Público de Empresas Mercantis está estruturado de acordo com a Lei nº 8.934/1994, sendo um sistema integrado e composto por dois órgãos: 1) o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), que possui supervisora, orientadora, coordenadora e normativa, na área técnica; e 2) as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora […]

Juízes federais pedem no Supremo retomada de promoções no TRF-1

A Associação dos Juízes Federais da Primeira Região (Ajufer) ingressou com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal pedindo a retomada do processo de escolha dos desembargadores do TRF-1. TRF-1O edital foi suspenso pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, que considerou que o tribunal começou o processo de preenchimento de vagas sem […]

TJ-SP aposta em reestruturação administrativa e unifica cartórios

*Reportagem sobre a Direção do TJ-SP publicada no Anuário da Justiça São Paulo 2022, lançado nesta terça-feira (8/11) no Tribunal de Justiça de São Paulo. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar). Anuário da JustiçaA direção do tribunal, […]

Bolsonaro nomeia André Ramos Tavares como juiz substituto do TSE

A dois meses de entregar o cargo e seis meses depois da indicação, o presidente Jair Bolsonaro decidiu nomear André Ramos Tavares para o Tribunal Superior Eleitoral nesta quinta-feira (10/11). Felipe Lampe/CesaEle assume a vaga de juiz substituto deixada por Carlos Mário da Silva Velloso Filho, que renunciou. André Tavares tinha sido o candidato mais […]

Escola abandonada usada como moradia também é inviolável, diz STJ

Se transformado em espaço de moradia, o prédio abandonado de uma escola municipal desativada merece a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio e não pode ser invadido ou revistado por policiais sem autorização judicial ou, na falta desta, fundadas razões que indiquem situação de flagrante delito. José Cruz/Agência BrasilDecreto define população em situação de rua […]

A regulamentação das licitações: sempre existe uma novidade

A discussão sobre as normas gerais em matéria de licitações e contratos é antiga, infindável e, talvez, enfadonha. Entretanto, o tema acaba voltando à moda sempre que o Executivo federal exerce sua competência regulamentar (em sentido amplo), o que tem sido feito, atualmente, por meio do uso de algum instrumento talvez assemelhado a uma metralhadora […]

Como e por que a promotoria não deve esconder provas da defesa

Leio que um levantamento feito pelas Defensorias Públicas do Brasil, em 2021, revelou que 83% das vítimas de erro em reconhecimentos fotográficos são negras. Entre 2012 e 2020, 90 pessoas, 73 só no Rio de Janeiro, passaram por isso. Foram presas por causa de uma foto. SpaccaAgora mesmo está em julgamento no Supremo Tribunal Federal […]

Novos direitos e regras para pais e mães com filhos nas empresas

A Lei 14.457, de 21 de setembro de 2022 [1], muito pouco difundida na mídia, como também pelas próprias empresas, trouxe importantíssimas regras que mudam, por completo, o mercado de trabalho para homens e mulheres que tenham filhos (naturais ou adotivos), além dos responsáveis legais que possuam a guarda judicial de crianças. Frise-se, por oportuno, […]

O plano de saúde coletivo de microgrupos (ou “falso coletivo”)

Planos de saúde e a migração para os modelos coletivos No sistema atual, regido pela Lei 9.656/98, os planos de saúde se apresentam como divididos em dois grandes modelos de contratação. O artigo 16, VII, é claro ao afirmar que os planos podem ter dois "regimes" distintos, individual ou coletivo, e o coletivo dividido em […]

OAB-MS pede que Conselho Federal analise decisões do TSE

A seccional sul-mato-grossense da Ordem dos Advogados do Brasil pediu ao Conselho Federal que analise a legalidade das recentes decisões do Tribunal Superior Eleitoral que determinaram bloqueios de contas em redes sociais e derrubadas de grupos de WhatsApp e Telegram. DivulgaçãoReproduçãoTSE determinou recentemente bloqueios de contas em redes sociais Os bloqueios se inserem em um contexto […]