Arbitragem tributária pode incentivar regularização de débitos
Aprovado na terça-feira (8/11) pela Câmara dos Deputados, o Código de Defesa do Contribuinte (Projeto de Lei Complementar 17/22) apresenta diversas alterações relevantes nos procedimentos judiciais tributários. E, por causa de tais novidades, mesmo ainda precisando ser apreciado pelo Senado, o projeto de lei já provoca debates entre os estudiosos do assunto. Uma das novidades […]
Temer enaltece advocacia e Nelson Jobim, histórico político do STF
O Congresso Nacional das Sociedades de Advogados teve início nesta quarta-feira (9/11). No Hotel Tivoli Mofarrej, em São Paulo, juristas como o ex-presidente da República Michel Temer e o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim debateram o papel do Judiciário e do Direito em geral na preservação da democracia brasileira. ConJurTemer e Jobim durante evento organizado por Cesa […]
Por impacto no TRF-6, CNJ suspende escolha de promovidos ao TRF-1
Corregedor nacional de Justiça, o ministro Luis Felipe Salomão suspendeu nesta quarta-feira (9/11) o edital de promoção pelo qual o Tribunal Regional Federal da 1ª Região elegeria os ocupantes de sete cadeiras de desembargador federal pelo critério do merecimento. Saulo CruzGraças à Lei 14.253/2021, TRF-1 tem 13 novos cargos de desembargador federal Saulo Cruz A decisão atendeu ao […]
Paula Stemberg: É possível pagar tributo com criptomoeda?
Muito se tem questionado sobre quais tributos devem incidir sobre as operações com criptomoedas. Mas, recentemente, a partir da novidade da Prefeitura do Rio de Janeiro, ressurge outra pergunta: "é possível pagar tributos com criptomoedas"? 123RF123RF O contexto é datado em 25 de março desse ano, quando a prefeitura carioca anunciou a sua intenção de […]
Gilmar manda desbloquear VGBL de Marisa Letícia em favor de Lula
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta quarta-feira (9/11) o desbloqueio de valores aportados em conta de VGBL, uma modalidade de previdência privada, em nome de Marisa Letícia, mulher do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, morta em 2017. Ricardo Stuckert/Instituto CidadaniaBloqueio de valores de Marisa Letícia presumiu que eles eram produto […]
Ferreira dos Santos: Bloqueios e crimes contra o Estado de Direito
É cediço que após o resultado das eleições para o cargo de presidente da República grupos interditaram e bloquearam dezenas de rodovias pelo país. Questão que surge é se tal conduta se amolda a algum dos crimes contra o Estado democrático de Direito. Reprodução / TwitterReprodução/Twitter A Lei nº 14.197, de 1º de setembro de […]
Associação dos Advogados Trabalhistas de SP tem nova diretoria
A Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP) elegeu nesta terça-feira (8/11) a sua nova diretoria e os conselheiros para o biênio 2023/2024. DivulgaçãoA Chapa 1, encabeçada pelo advogado Afonso Paciléo, foi a vencedora com o slogan "Voz Trabalhista". Além de Afonso como presidente, tomarão posse no próximo dia 1º Alessandra Ambrogi (vice-presidente); Gilda Figueiredo […]
STF confirma suspensão de MP que alterava repasses a setor cultural
Devido ao esvaziamento da eficácia de normas aprovadas pelo Poder Legislativo e à falta de comprovação de relevância ou urgência para a edição da norma, o Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou nesta terça-feira (8/11) a suspensão dos efeitos da Medida Provisória 1.135/2022, que alterou as regras de apoio financeiro ao setor cultural e de eventos. Fellipe Sampaio/SCO/STFMinistra Cármen Lúcia já havia suspendido […]
Cláudio Farenzena: Multas ambientais na redação do Decreto 11.080
No dia 24 de maio deste ano, o Decreto Federal 6.514/08, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, sofreu 136 alterações pelo Decreto 11.080, dentre elas, quanto a possibilidade de agravamento da multa em dobro ou triplo quando o infrator cometer nova infração […]
TRE-PR aponta inconsistências na prestação de contas de Moro
Em um parecer de 35 páginas, o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná apontou uma série de falhas e insistências na prestação de contas do senador eleito Sergio Moro (União Brasil). Marcelo Camargo/Agência BrasilMoro terá que comprovar da forma devida os gastos de campanha para Justiça Eleitoral Marcelo Camargo/Agência Brasil Conforme o documento, o ex-juiz deixou de […]
