Felipe Gussoli: Inconstitucionalidade por violação ao pacto
No fim do mês de outubro debateu-se no 36º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo o anteprojeto de atualização da Lei Federal de Processo Administrativo (Lei 9.784/1999), desde setembro de 2022 convertido em PLS 2.481/2022 [1]. O projeto de lei em trâmite no Senado contribui com uma série de importantes atualizações no processo administrativo, e é resultado […]
Supremo julga ingresso da Caixa em ações do SFH nesta quarta
A pauta do Plenário do Supremo Tribunal Federal traz para julgamento a modulação de decisão colegiada sobre marcos temporais referentes ao ingresso da Caixa Econômica Federal (CEF) em ações de mutuários do Seguro Habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). ConJurTambém estão pautados processos que tiveram julgamento suspenso por pedido de vista, como […]
Operadores do Direito projetam Judiciário no pós-epidemia de Covid
Durante o lançamento da 12ª edição do Anuário da Justiça São Paulo, produzido pela Editora Consultor Jurídico, em evento realizado nesta terça-feira na sede do Tribunal de Justiça de São Paulo, operadores do Direito projetaram o futuro do Judiciário após a epidemia da Covid-19. Egberto NogueiraEgberto NogueiraEvento de lançamento da 12ª edição do Anuário da Justiça de São Paulo […]
STJ anula provas obtidas em busca motivada apenas por antecedente
Provas invalidadas e ação penal trancada. Essa foi a decisão em favor de um réu proferida pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a busca pessoal e veicular contra a parte foi realizada apenas com base em antecedente por tráfico de drogas. Para o colegiado, esse fato isolado — sem outros indícios […]
Corregedoria Nacional determina correição em Vara em que Bretas atua
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão, determinou a realização de correição extraordinária na 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que tem como juiz titular Marcelo Bretas, responsável por processos da "lava jato" fluminense. Fernando Frazão/Agência BrasilAgência BrasilCorregedoria Nacional determina correição em Vara em que Marcelo Bretas atua Por determinação do corregedor, […]
Bruna Braghetto: Negócio jurídico processual em contrato imobiliário
Inicialmente, importante apresentar panorama geral sobre o negócio jurídico processual, regulado pelos artigos 190 e 200 CPC. Negócio jurídico processual é aquele que tem por objeto o processo e não o conflito em si, aquele que está sendo posto à apreciação do judiciário. O modo como a lide será resolvida é o que está sendo […]
Câmara aprova projeto que cria o Código de Defesa do Contribuinte
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8/11) a proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte, o Projeto de Lei Complementar 17/22, com medidas para premiar os bons pagadores de impostos, mas também uma série de alterações importantes em procedimentos judiciais. O texto será enviado ao Senado. Cleia Viana/Câmara dos DeputadosCleia Viana/Câmara dos […]
Suspensão de direitos políticos não anula tempo de filiação, diz TSE
A suspensão dos direitos políticos de uma pessoa condenada por ato doloso de improbidade administrativa não anula sua longeva filiação partidária, mas apenas a suspende pelo período correlato. Antonio Augusto/Secom/TSEMinistro Carlos Horbach aplicou jurisprudência do TSE e deferiu registro Antonio Augusto/Secom/TSE Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral deferiu o registro da candidatura de Dr. […]
Sem indícios de autoria, STJ revoga júri de acusada de homicídio
Sem evidências de participação da ré nos fatos indicados na denúncia, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça despronunciou uma mulher acusada de homicídio qualificado — ou seja, anulou a decisão que havia encaminhado o caso ao Tribunal do Júri. STJMinistro Antonio Saldanha Palheiro foi o relator do Habeas Corpus no STJSTJ Em decisão monocrática, o ministro Antonio Saldanha […]
Ações contra bancos e tráfico são as maiores demandas do TJ-SP
*Reportagem de abertura do Anuário da Justiça São Paulo 2022, lançado nesta terça-feira (8/11) no Tribunal de Justiça de São Paulo. A publicação está disponível gratuitamente na versão online (clique aqui para ler) e à venda na Livraria ConJur, em sua versão impressa (clique aqui para comprar). Anuário da JustiçaO processo começou há cerca de dez […]
