Araújo Neto: Muito além da Convenção 158 da OIT
O imbróglio envolvendo a denúncia da Convenção 158 da OIT já dura 25 anos. A ADI 1.625 foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e pela Central Única dos Trabalhadores (CUT) contra o Decreto nº 2.100, de 20 de dezembro de 1996, que denunciou a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), […]
Seguro-garantia pode exigir que dívida seja definitiva para cobertura
É plenamente admissível que a apólice do seguro-garantia judicial usado como garantia do juízo contenha cláusula que condicione a cobertura ao trânsito em julgado da decisão que reconhece a existência da dívida. Divulgação/Flickr STJMinistro Cueva apontou que seguro-garantia com cláusula que condiciona cobertura causa perplexidade, mas é possível Divulgação/Flickr STJ Com esse entendimento, a 3ª […]
Juiz manda Facebook liberar contas bloqueadas, sob pena de multa
O juiz Francisco Jose Blanco Magdalena, da 9ª Vara Cível do Foro de Campinas (SP), determinou que o Facebook deve liberar, em até 48 horas, o acesso às contas de uma mulher que teve os perfis bloqueados no Instagram e no WhatsApp sem justificativa plausível. A multa diária é de R$ 2 mil em caso […]
A mentira na prestação de informações aduaneiras fora do prazo
Os textos religiosos, independente da religião, sempre trazem metáforas e mensagens interessantes. Na Bíblia, em Atos, Lucas narra os primeiros passos das comunidades cristãs, registrando a existência de uma comunhão de bens entre todos os membros, com a venda de suas propriedades e entrega dos valores aos apóstolos, que os repartiam a todos, segundo a […]
Trump e DeSantis já disputam voto evangélico para 2024
Antes mesmo de concluídas as eleições de 2022, o ex-presidente Donald Trump e o governador da Flórida, Ron DeSantis, que concorre à reeleição no momento, já começaram a disputar o voto cristão-evangélico-branco para a eleição presidencial de 2024. Ambos são republicanos, de forma que a disputa se refere às eleições primárias, em que o candidato […]
Supremo invalida extensão de foro a defensores públicos do ES
O Supremo Tribunal Federal invalidou dispositivo da Constituição estadual do Espírito Santo que garante foro especial por prerrogativa de função aos defensores públicos do estado. A decisão foi tomada em sessão virtual, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Nelson Jr./SCO/STFGilmar Mendes enfatizou caráter restritivo do direito ao chamado […]
Lacerda e Vale: Procedimentalização da despedida coletiva
Não obstante a redação do artigo 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho, o ordenamento jurídico pátrio ainda carece de definição do que vem a ser despedida coletiva. O Código do Trabalho português, em seu artigo 359 [1], considera despedimento coletivo a cessação de contratos de trabalho promovida pelo empregador e operada simultânea ou sucessivamente no período de […]
Lima e Landanji: Tecnologia para reconhecimento facial
Sobre o tema de coleta de imagens via tecnologia (monitoramento), vale tomar conhecimento que há duas ações judiciais envolvendo o metrô de São Paulo. Fernando Frazão/Agência BrasilFernando Frazão/Agência Brasil Inicialmente, em 2018, foi ajuizada ação civil pública nº 1090663-42.2018.8.26.0100 pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) envolvendo a Concessionária da Linha 4 do Metrô de […]
Luís Guilherme Vieira: Cadeia para quem precisa
Cadeia! Para quem precisa Cadeia! Para quem precisa / De cadeia Dizem pra você / Obedecer! Dizem pra você / Responder! Dizem pra você / Cooperar! Dizem pra você / Respeitar! Cadeia! / Para quem precisa / Cadeia! [1] Experimentados juristas das mais diversas áreas do Direito Penal escreveram carta para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva denunciando que o Brasil […]
Veja fotos e depoimentos sobre o Anuário da Justiça São Paulo 2022
Editado pela revista eletrônica Consultor Jurídico, o Anuário da Justiça São Paulo 2022 foi lançado na noite desta terça-feira (8/11), no Tribunal de Justiça paulista, na região central da capital. O evento, que já faz parte do calendário da Justiça de São Paulo, voltou a ser presencial neste ano e foi prestigiado pela direção da corte, […]
