Ano: 2022

Callegari e Linhares: Lei dos Criptos e lavagem de dinheiro

Publicada no último dia 22, a Lei nº 14.478, que disciplina os "ativos virtuais", também conhecidos como "criptomoedas". E, não poderia ser diferente, a nova legislação traz inovações também ao Direito Penal Econômico, inclusive suprindo uma lacuna até então existente na Lei de Lavagem de Dinheiro brasileira. SpaccaO advogado André Callegari Essa nova Lei é […]

Suspensa exigibilidade de IOF em operações de câmbio simultâneas

O juiz federal Bruno Henrique Silva Santos, da 3ª Vara Federal de Londrina (PR), suspendeu a exigibilidade do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nas operações de câmbio simultâneas de uma empresa do setor alimentício em recuperação judicial, determinando a devolução dos pré-pagamentos de exportação (PPE). Dollar Photo ClubDollar Photo ClubVenda de moeda estrangeira ocorreu em […]

MP sugere medidas para RJ usar royalties do petróleo na educação

O Ministério Público fluminense apresentou ao estado do Rio de Janeiro uma série de recomendações de aplicação de recursos públicos, como os royalties do petróleo, na educação. Agência BrasilAgência BrasilMP-RJ sugere medidas para Estado usar royalties do petróleo na área da educação Segundo o MP, a Lei 12.858/2013 determina que as receitas dos estados e […]

Se houver desistência, embargos de declaração não interrompem prazo

Se a parte opõe embargos de declaração contra um acórdão e depois pede a desistência, não há interrupção do prazo recursal. Nesse caso, o tempo para interpor recurso especial ou extraordinário correu normalmente desde a publicação do acórdão contestado. DivulgaçãoInterrupção do prazo não vale quando os embargos são conhecidos por serem inexistentes, explicou o ministro […]

Paula Wisniewski: Função filtro do inquérito policial

Este artigo busca fazer uma breve análise da função primordial do inquérito policial como filtro das ações judiciais, bem como, a imprescindibilidade de que este procedimento seja presidido pelo delegado de Polícia em sua atuação jurídica. As atribuições do delegado já vinham expressas desde o artigo 4° e seguintes do Código de Processo Penal, explanando singelamente […]

Cabe tráfico privilegiado a reincidente condenado à pena de detenção

É possível aplicar o redutor do tráfico privilegiado para réu reincidente condenado à pena de detenção. Com base nesse entendimento, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo aplicou a causa de diminuição da pena do tráfico privilegiado a um reincidente, uma vez que o crime anterior foi punido apenas com detenção.  […]

Deonísio Koch: Crédito de ICMS sobre álcool etílico

Está em julgamento no Supremo Tribunal Federal, no RE 781.926, o direito ao crédito do ICMS sobre as operações diferidas de álcool etílico anidro adquirido das usinas e destilarias para ser misturado na gasolina. O pleito é das distribuidoras de combustíveis, que pretendem utilizar este crédito no sistema de compensação, com fundamentos no princípio da não […]

Paciente será indenizada por negligência médica durante cesariana

A Justiça de Minas Gerais condenou um hospital de João Monlevade a indenizar uma mulher em R$ 30 mil, por danos morais, e R$ 10 mil, por danos estéticos, devido a negligência médica por objetos deixados no corpo da paciente durante cesariana realizada em 2012. kzenon/123RFApós cesariana, equipe deixou gaze, toalhas e resto de placenta na barriga da paciente […]

Judiciário ajuda a promover direitos da população em situação de rua

A situação de rua não pode ser empecilho para que uma pessoa tenha acesso a seus direitos. Essa premissa baseou a implantação da Política Nacional Judicial de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça. Ter conhecimento a respeito desses direitos faz parte das estratégias para atender esse público. STJSTJJudiciário […]

Responsabilidade médica é fundada no defeito do serviço ou na culpa?

Segundo dados do Justiça em Números, publicada pelo Conselho Nacional de Justiça, em 2021 foram protocoladas no Brasil 15.784 novas ações envolvendo erro médico. A título comparativo, em 2015 foram 10.557 novas ações [1]. ConJurO levantamento do CNJ indica uma tendência de crescimento da judicialização da relação médico-paciente e dos serviços de saúde prestados por clínicas e […]