Potencial de ajudar carentes permite que Defensoria use ação coletiva
A Defensoria Pública tem legitimidade para ajuizar ações coletivas ainda que elas beneficiem públicos diversos daquele mais carente. Basta que exista a mera presença teórica de potenciais assistidos entre os beneficiários. ReproduçãoAção coletiva foi ajuizada para impor ao estado o cumprimento de obrigações previstas em lei para pequenos agricultores Reprodução Com esse entendimento, a 2ª […]
Justiça paga R$ 1,6 bilhão para até 107 mil atrasados do INSS
O CJF (Conselho da Justiça Federal) liberou o pagamento de R$ 1,63 bilhão correspondente a matérias previdenciárias e assistenciais, o que inclui revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, que somam 82.480 processos, com 107.012 beneficiários. ReproduçãoReprodução No caso do INSS, recebem o dinheiro aposentados, pensionistas e outros segurados que ganharam ações com atrasados de até […]
STM nega HC em favor de Jair Bolsonaro contra Alexandre de Moraes
Por entender que o pedido não se enquadra na competência da corte, o ministro Lúcio Mário de Barros Goes, presidente do Superior Tribunal Militar, não conheceu de um pedido liminar em Habeas Corpus impetrado por um engenheiro naval em benefício do presidente Jair Bolsonaro e do ministro da Defesa, Paulo Sérgio Nogueira, contra o ministro […]
Warde e Bittencourt: Ano trouxe reformas relevantes para empresas
Em linha com as modificações ocorridas na legislação societária nos últimos anos, o ano de 2022 trouxe reformas relevantes, principalmente quanto às organizações empresariais disciplinadas pelo Código Civil. SpaccaSpacca Logo no começo do ano, a conversão da Medida Provisória 1.085/2021 na Lei nº 14.382/2022, tornou definitiva a revogação das disposições acerca da Empresa Individual de […]
TST nega justiça gratuita a empregada que não provou insuficiência
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou, de forma unânime, o benefício da justiça gratuita a uma empregada doméstica que também havia sido multada por litigância de má-fé. O colegiado entendeu que ela não comprovou a insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Colegiado entendeu que ela não comprovou a insuficiência […]
Ex-marido deve pagar auxílio para cães adotados unilateralmente
É cabível o arbitramento de auxílio financeiro para manutenção de animais de estimação. O entendimento é da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar a condenação de um homem ao pagamento de um auxílio financeiro para as despesas com animais de estimação adotados unilateralmente por ele. 123RF123RFEx-marido deve pagar auxílio […]
Empréstimos compulsórios não são tributos, são empréstimos
Existem temas que são quase um tabu, em face da esmagadora concordância da doutrina e da jurisprudência sobre seu entendimento. Debater o assunto se torna mais exótico quando se verifica que não é objeto de aplicação prática há mais de 36 anos — que me lembre, foi em 1986 a última vez que foi aplicado no […]
Convicção pessoal não é motivo para deixar de se vacinar
A juíza Tatiane Pastorelli Dutra, da 3ª Vara do Trabalho de Mauá, em São Paulo, determinou que uma servidora pública municipal não tem motivo para deixar de se vacinar contra a Covid-19, como determina decreto da cidade. Marcello Casal Jr/Agência BrasilMarcelo Casal Jr/Agência BrasilDecreto determinou que funcionários públicos deveriam se vacinar A mulher é cirurgiã-dentista […]
Após saga judicial, MP diz que ordens sobre esgoto foram cumpridas
Após uma longa batalha judicial entre o Ministério Público do Rio de Janeiro, Estado e Município do Rio de Janeiro e Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), o MP informou que foram cumpridas todas as ordens judiciais acerca da coleta e tratamento integral de esgoto do Complexo Penitenciário de Gericinó, na zona oeste da capital. FreepikUser32601828/FreepikApós […]
Mayra Cardozo: Entenda o controverso projeto que bane o aborto
O aborto é um tema que está sendo constantemente discutido na sociedade. Ainda assim, o tópico foi ainda mais falado nos últimos dias com a discussão do Estatuto do Nascituro, proposta feita pela deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), que estipula a proteção do embrião ainda em fase de desenvolvimento no útero da mãe, assim banindo qualquer […]
