Sem júri marcado e preso há cinco anos, réu obtém Habeas Corpus
O tempo de prisão preventiva deve ser pautado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conjugados com as particularidades do caso concreto, para que a custódia cautelar não se prolongue a ponto de representar constrangimento ilegal ao acusado de um crime. Esse entendimento foi aplicado por unanimidade pela 2ª Turma da 1ª Câmara Criminal do Tribunal […]
STJ decide que está habilitado para julgar licenças de Belo Monte
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (8/11), que está plenamente habilitada para analisar e julgar a validade das licenças concedidas pelo poder público para a instalação da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no rio Xingu, no Pará. ReproduçãoAté o momento, decreto que autorizou usina é nulo, mas STJ seguirá julgando […]
Fernanda Tonetto: TPI poderá ser o destino de Vladimir Putin?
As possibilidades de responsabilização internacional da Rússia pela guerra da Ucrânia são remotas. Em tese, existem três vias processuais cabíveis: a Corte Europeia de Direitos Humanos, a Corte Internacional de Justiça e o Tribunal Penal Internacional. ReproduçãoA primeira via encontra-se fechada. Teoricamente, uma ação poderia ser movida por indivíduos contra o Estado russo perante a […]
Clínica de diagnósticos por imagem não precisa ter farmacêutico
O juiz Vigdor Teitel, da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, decidiu que uma clínica especializada em diagnósticos por imagem e prestação de serviços médicos sem internação não tem obrigação de manter um profissional farmacêutico em seu quadro de funcionários. ReproduçãoClínica de gastroenterologia e endoscopia digestiva já havia sido multada três vezes No caso julgado, […]
Barbosa e Bernstein: Homenagens, citações e ironias
Na conhecida passagem de Sófocles [1], o dramaturgo helênico preceituava que "[n]em sempre o verdadeiro é indolor". Expandindo a provocação daquele autor, a sinceridade pode ser incômoda, mas ao menos ela não tende às ilusões. DivulgaçãoCampanha do Habib's em setembro Divulgação De outro lado, no mundo das marcas e de outros sinais distintivos, é comum […]
Após perder eleição, Douglas Garcia entra com pedido de falência
O deputado estadual Douglas Garcia (Republicanos-SP) afirmou que não tem condições de saldar dívidas que ultrapassam R$ 900 mil e pediu à Justiça que decrete a sua falência. A informação foi divulgada pelo site UOL. AlespAlespEle é alvo de mais de 80 ações judiciais por conta da divulgação de um dossiê Em petição do dia […]
CNJ promoverá congresso sobre desafios da judicialização da saúde
O Conselho Nacional de Justiça promoverá, nos próximos dias 17 e 18/11, em São Paulo, a primeira edição do Congresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), que debaterá questões relacionadas à judicialização da saúde. As inscrições estão abertas até esta sexta-feira (11/11). ReproduçãoCongresso do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde acontece na próxima […]
STJ anula condenação do Cade contra ‘cartel do aço’ de 1999
No exercício do direito sancionador, negar a produção de prova técnica pedida por uma das partes de maneira apropriada afronta o devido processo administrativo, garantido pela Lei 9.584/1999. ReproduçãoEm 2005, Cade impôs multa a siderúrgicas depois de recusar perícia técnica, por considerar provas já suficientes para julgar Reprodução Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior […]
Samara Léda: CNJ e competência para apreciar matérias
O momento da judicialização da matéria submetida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), anterior ou posterior à sua provocação, é importante para determinar a prejudicialidade da competência do conselho no caso das ações judiciais propostas perante outros órgãos do Poder Judiciário que não o Supremo Tribunal Federal (STF), a quem compete o controle preventivo e […]
TJ-SP anula desconsideração de personalidade jurídica de massa falida
Cabe ao juízo da recuperação decidir acerca de incidente de desconsideração da personalidade jurídica apresentado após a decretação da falência da empresa. Com esse entendimento, a 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou a instauração de um incidente desconsideração da personalidade jurídica de uma devedora. FreepikFreepikTJ-SP anula desconsideração de […]
