Ação previdenciária contra a Caixa é mantida na Justiça do Trabalho
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de indenização de um aposentado da Caixa Econômica Federal (CEF) por perdas na complementação de aposentadoria decorrentes da não inclusão de uma parcela salarial na base de cálculo das contribuições. EnamatENAMATMinistro Maurício Godinho Delgado destacou a omissão […]
STJ cancela temas repetitivos sobre habitação e Previdência
O Superior Tribunal de Justiça decidiu cancelar dois temas que seriam julgados como recursos repetitivos, envolvendo financiamentos habitacionais e benefícios previdenciários. Carlos Felippe/STJSede do STJ em BrasíliaCarlos Felippe/STJ O Tema 744 discutiria a incidência do coeficiente de equiparação salarial (CES) no cálculo do reajuste do encargo mensal em contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) […]
Programa de residência jurídica não gera vínculo trabalhista
Os programas de residência jurídica em tribunais brasileiros não geram vínculo empregatício de qualquer natureza com a administração pública. Essa é a resposta dada pelo Conselho Nacional de Justiça à consulta apresentada pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), responsável para mediar estágios em diversos órgãos públicos brasileiros. PixabayPixabayPrograma de residência jurídica não gera vínculo trabalhista, decide […]
Isadora de Oliveira Silva: Por que a democracia venceu?
A democracia parlamentar, modelo democrático sobre o qual se estrutura o Estado brasileiro, possui alguns elementos fundamentais [1]. De um ponto de vista teórico, pode-se falar, em primeiro lugar, no princípio da liberdade participativa, que determina que todos devem ter o direito de participar do processo democrático. Isso pode acontecer concedendo às pessoas o direito […]
Empresa de internet que atua no Brasil se sujeita à lei do país
Empresas que prestam serviços de internet no Brasil devem necessariamente se submeter ao ordenamento jurídico brasileiro, independentemente de serem estrangeiras com filiais no país ou de realizarem armazenamento em nuvem. iStockphotoiStockphotoCaso julgado envolve suposto assédio sexual cometido por professores Esse foi o entendimento firmado pela 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça com base no […]
Estado de MT é condenado por irregularidades em hospital público
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Estado de Mato Grosso ao pagamento de R$ 250 mil de indenização por dano moral coletivo em decorrência de irregularidades nas condições de trabalho no Hospital Regional de Sinop. Por unanimidade, o colegiado deu provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho contra decisão que havia julgado […]
Presidente do TJ-SP recebe colar de mérito acadêmico da PUC-SP
O desembargador Ricardo Mair Anafe, presidente do Tribunal de Justiça paulista, recebeu, nesta terça-feira (8/11), o Colar de Mérito Acadêmico da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). DivulgaçãoAnafe e Nunes Júnior (ao centro) durante a cerimônia de entregaDivulgação O magistrado é bacharel em Direito pela universidade em questão, graduado na […]
STJ admite RE contra veto a honorários por equidade em valores altos
O Superior Tribunal de Justiça admitiu recurso extraordinário contra os acórdãos em que a Corte Especial definiu tese vetando a fixação de honorários de sucumbência pelo método da equidade em causas de valor muito alto. DivulgaçãoTese fixada pela Corte Especial representou enorme vitória da advocacia brasileira A admissão foi feita pela presidente, ministra Maria Thereza […]
Opinião: Imparcialidade no modelo paritário do julgamento tributário
A presente reflexão tem como objetivo abordar o modelo de julgamento no processo administrativo tributário sob o âmbito da neutralidade dos julgadores, analisando suas características e fazendo um cotejo entre o órgão colegiado paritário e o julgador monocrático. Os órgãos julgadores paritários são muito comuns nos processos administrativos tributários. São exemplos desses órgãos o Carf […]
Empresário acusado de sonegação é absolvido por falta de provas
Pela falta de elementos suficientes de prova, o juiz João Luis Calabrese, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ferraz de Vasconcelos, absolveu um empresário paulista acusado de sonegar impostos estaduais, em razão do débito tributário ter sido apurado por presunção. FreepikMagistrado absolveu empresário de crime tributário por insuficiência de provas O empresário foi denunciado […]
