MP-SP recorre ao STJ para que aprovação parcial conte para remição
O Ministério Público de São Paulo interpôs recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça contra um acórdão do Tribunal de Justiça local que negou remição de pena a um detento aprovado em três das cinco disciplinas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Wesley Mcallister/AscomAGUDetento foi aprovado em três das cinco áreas do conhecimento do […]
STF mantém transporte rodoviário intermunicipal grátis a militares
O Plenário do Supremo Tribunal Federal manteve dispositivo de lei do Ceará que assegura gratuidade nos transportes rodoviários coletivos intermunicipais aos militares estaduais da ativa. Por unanimidade, o colegiado julgou improcedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.474. ReproduçãoAnna GrigorjevaNo Ceará, militares estaduais podem andar de graça nos ônibus intermunicipais A Lei […]
Advogado devedor de pensão não tem direito a sala de estado-maior
A prerrogativa da sala de estado-maior não pode incidir na prisão civil do advogado que for devedor de alimentos, mas deve ser garantido a ele um local apropriado, devidamente segregado dos presos comuns, nos termos do artigo 528, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. CNJCNJDecisão da 2ª Seção pacificou entendimento entre as turmas do […]
Mesquita e Von Sohsten: Novo rito não se aplica a todas desocupações
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828/DF foi proposta em 14/4/2021 pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) no contexto da pandemia de Covid-19. Nela, pugnou-se, cautelarmente, em síntese, a interrupção dos despejos, desocupações ou remoções forçadas, judiciais ou administrativas, de ocupações objeto de disputa judiciais ou não, medida parcialmente deferida em 3/6/2021, com o propósito […]
Por acórdão mal fundamentado, Barroso absolve acusada de tráfico
Devido à falta de fundamentação idônea para a condenação, o ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu uma sentença que absolveu uma mulher da acusação de tráfico de drogas. Nelson Jr./SCO/STFMinistro Luis Roberto Barroso, relator do Habeas Corpus no SupremoNelson Jr./SCO/STF Ela foi denunciada pelo tráfico de 12,6 gramas de crack e 4,6 gramas de […]
ConJur lança nesta terça Anuário da Justiça São Paulo no TJ-SP
Anuário da JustiçaA ConJur lança nova edição do Anuário da Justiça São Paulo nesta terça-feira (8/11), às 18h, no Tribunal de Justiça de São Paulo. A corte fica localizada no centro da cidade, na Praça da Sé. O evento vai reunir a direção da corte, seus desembargadores e juízes, além de representantes da advocacia. O Anuário […]
Registro de arma cancelado por desconformidade administrativa
Da cassação e do cancelamento do registro de arma de fogo no Sinarm À Polícia Federal incumbe a gestão do Sinarm (Sistema Nacional de Armas), cabendo-lhe, além do cadastro de autorizações de posse e porte de arma de fogo, proceder aos respectivos cancelamentos nas hipóteses legais. SpaccaAs causas de cassação de autorização de posse de […]
O Direito Aduaneiro e a “revisão”: “o pop não poupa ninguém”!
Em setembro de 1990, a banda gaúcha Engenheiros do Hawaii lançava seu quarto álbum de estúdio, O Papa é Pop, no qual a faixa-título apontava como a fama oferece riscos (no caso, ao papa João Paulo 2º, que "…levou um tiro a queima roupa", ou a John Lennon, outro citado na letra da canção) [1], […]
Como desmontar a bomba atômica do orçamento secreto
Quem gosta de rock conhece o álbum da banda irlandesa U2 denominado Como desarmar uma bomba atômica (How to dismantle an atomic bomb), gravado em 2004 e multipremiado ao longo do mundo. SpaccaAo pensar sobre o orçamento secreto pós-eleições, o nome desse álbum me veio à mente. Como desmontar a bomba atômica do orçamento secreto, […]
TJ anula lei que criou Disque Proteção Animal na cidade do Rio
Lei que cria atribuições e despesas para a administração pública só pode ser proposta pelo Poder Executivo. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei carioca 6.663/2019. TJ-RJ barrou lei contra maus-tratos a animais por criar atribuições ao Executivo A norma, de iniciativa da […]
