Ano: 2022

Substituir advogado do réu na véspera do Júri ofende ampla defesa

A substituição da defesa do réu na véspera da sessão de julgamento pelo Tribunal do Júri, ainda que por escusa legítima, gera prejuízo indiscutível ao acusado e flagrante violação à ampla defesa e ao contraditório. IstockphotoDefesa do réu teve menos de 24 horas para se preparar para o julgamento  Istockphoto Com esse entendimento, a 3ª […]

Acácia de Sá: A conciliação no Poder Judiciário

A Constituição Federal garantiu a todos o acesso à justiça, isentando do pagamento de custas e emolumentos as pessoas que não possuíam condições de arcar com as custas de um processo sem prejuízo do seu sustento. De igual modo, instituiu a obrigatoriedade da instituição das Defensorias Públicas pelos estados e pela união. Nesse sentido, desde […]

Reis Friede: Princípios de interpretação constitucional

Continua parte 1 3.5. Princípio da Máxima Efetividade ou Eficiência Sobre o princípio em tela, discorre o professor CANOTILHO: "É um princípio operativo em relação a todas e quaisquer normas constitucionais, e embora a sua origem esteja ligada à tese da actualidade das normas programáticas (Thoma), é hoje sobretudo invocado no âmbito dos direitos fundamentais […]

Luiz Alberto dos Santos: Regras relativas ao custeio da EC 103

Continua parte 1 Da cobrança dos aposentados sobre a parcela abaixo do teto do RGPS A redação dada ao artigo 149 da CF pela EC 103/19, além de prever contribuições progressivas nos regimes próprios de previdência, que são por si mesmas confiscatórias, à luz da natureza desse tributo, permite que a contribuição do inativo seja aplicada […]

TJ anula lei que incluiu ioga em escolas da rede pública do Rio

Somente o chefe do Poder Executivo pode apresentar projeto de lei que altere a estrutura da rede pública de ensino. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou a inconstitucionalidade da Lei carioca 6.188/2017. A norma, de iniciativa da Câmara dos Vereadores, incluiu o ensino de noções de […]

OAB-SP fecha listas sêxtuplas para o quinto constitucional do TJ-SP

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil escolheu nesta segunda-feira (7/11) 12 nomes para compor as listas para o quinto constitucional referentes aos editais 1/2022 e 2/2022, para o preenchimento de duas vagas de desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo. Essa foi a primeira vez que as regras de paridade de […]

Jurista alemão elogia atuação do STF na defesa da democracia

O Supremo Tribunal Federal recebeu na tarde desta segunda-feira (7/11) a visita do professor alemão Armin von Bogdandy. Diretor do Instituto Max Planck de Direito Público Comparado e Direito Internacional Público, Bogdandy afirmou que o STF "se manteve de pé" ao enfrentar as recentes ameaças ao regime democrático no Brasil. Max Planck InstituteO jurista Armin von Bogdandy, […]

Gilmar prorroga trabalhos da comissão do ICMS dos combustíveis

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, prorrogou até o dia 2 de dezembro os trabalhos da comissão especial formada por representantes dos estados e da União para discutir a questão do ICMS sobre combustíveis. senivpetro/freepiksenivpetro/freepikMinistro prorroga até 2/12 trabalhos da comissão especial do ICMS dos combustíveis A comissão foi criada no âmbito da Ação Direta […]

Fachin nega pedido de Maluf para parcelamento de multa de R$ 2,7 mi

Sem a comprovação da real impossibilidade econômica do condenado, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou ao ex-governador de São Paulo, ex-prefeito da capital paulista e ex-deputado federal Paulo Maluf o pedido de parcelamento de uma multa de mais de R$ 2,7 milhões. ReproduçãoMaluf foi condenado pela 1ª Turma do Supremo em duas ações […]

Alexander Coelho: Desafio da adequação à LGPD nos cartórios

O advento da Lei Geral de Proteção de Dados trouxe dois desafios para as serventias extrajudiciais: sua interpretação, que ainda precisa ser estabelecida com segurança; e sua implementação, que ao contrário do que muitos pensam, não é nada simples. Quanto ao primeiro aspecto, o desafio é consolidar balizas seguras para interpretação da LGPD de maneira […]