Apenas a reincidência específica não justifica prisão preventiva
É desproporcional a prisão preventiva em delitos sem violência ou grave ameaça envolvendo uma pequena quantidade de droga, mesmo em casos de reincidência específica. ReproduçãoHomem é reincidente específico e tem passagem por ato infracional Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus a um homem condenado por tráfico […]
Justiça do Rio aceita denúncia e ordena prisão de Gabriel Monteiro
A 34ª Vara Criminal do Rio de Janeiro aceitou denúncia e decretou a prisão preventiva do ex-vereador e youtuber Gabriel Monteiro (PL). Ele se entregou à polícia nesta segunda-feira (7/11). O processo corre em segredo de Justiça. Fernando Frazão/Agência BrasilGabriel Monteiro teve seu mandato de vereador cassado no mês de agosto Fernando Frazão/Agência Brasil O […]
STF anula lei de SC que proibia transferência de controle de estatal
O Supremo Tribunal Federal invalidou lei de Santa Catarina que proíbe o Poder Executivo e as empresas públicas e de economia mista com controle acionário do estado de assinar contratos para transferência do controle técnico e administrativo ou para gestão compartilhada. A decisão se deu em ação ajuizada pelo governo estadual. Fellipe Sampaio/SCO/STFO ministro Nunes Marques […]
Barata Lima: Retificação de área e aquisição indevida de propriedade
Consoante preceitua o artigo 1.245 do Código Civil, dar-se-á a transferência da propriedade imóvel, entre vivos, através do registro do título de transferência no registro de imóveis. Conforme se extrai dessa norma, todo imóvel, para ser transferido à titularidade de outrem, deverá passar pelo procedimento de registro de imóvel, que representa o ato formal realizado […]
É válida cobrança de IRRF e CSLL de entidade fechada de previdência
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a cobrança do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das entidades fechadas de previdência complementar não imunes. A decisão se deu no julgamento do RE 612.686 (Tema 699 da repercussão geral). katemangostar/FreepikKatemangostar/FreepikSTF manteve decisão do Tribunal Regional […]
TJ-SP mantém ofício que apreendeu passaporte e CNH de devedor
A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, ofício que apreendeu o passaporte e a carteira de motorista de um devedor até que ele quite todas as dívidas. ReproduçãoReproduçãoO devedor pedia a revogação da ordem de apreensão de seu passaporte O juiz de primeiro grau considerou que "se […]
Paiva e Morelli: Responsabilidade das prestadoras de saneamento
A ConJur publicou um artigo elaborado por Bernardo Strobel Guimarães, Caio Augusto Nazário de Souza e Flávia Smolka Santana muito interessante sobre o enquadramento jurídico das novas concessionárias atuantes no setor de saneamento. Em suma, os autores afirmam a inexistência de sucessão entre as empresas (a antiga e a nova prestadora do serviço público) e justificam seu […]
STJ define que faturizadoras também podem emprestar dinheiro
Sociedade empresária de factoring pode celebrar contrato de mútuo feneratício (empréstimo de dinheiro com cobrança de juros), embora não constitua instituição financeira. DivulgaçãoDivulgaçãoA ministra Nancy Andrighi citou que, embora não seja usual, não é vedado o mútuo feneratício às faturizadoras Este foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que analisou caso no qual discutiram-se […]
Ferreira e Alves: Custas e vinculação ao êxito dos recursos nos JECs
O novo Código de Processo Civil, de 2015, inovou com mudanças significativas para os honorários sucumbenciais, garantindo o recebimento ao advogado da parte vencedora do processo. Na sistemática do novo CPC, observamos as regras estabelecidas pelos artigos 85 a 90, com destaque para o artigo 85, que dispõe que a sentença condenará o vencido a […]
Instituto indenizará por perder amostras de células-tronco congeladas
Na formação dos contratos entre consumidores e fornecedores, o princípio básico norteador é o da transparência, que significa informação clara e correta sobre o produto a ser vendido, sobre o contrato a ser firmado, além de lealdade e respeito nas relações comerciais. istockphotoistockphotoInstituto deve indenizar por perda de amostras de células-tronco congeladas Assim entendeu a 31ª […]
