Eleições: desinformação, liberdade de expressão e ação da Justiça
Um cientista obstinado que decida produzir uma análise densa da eleição brasileira de 2022 estaria fadado a desenvolver uma obra longa, uma vez que são muitas as nuances, questiúnculas e dúvidas que precisam ser abordadas e explicitadas. Esse trabalho hercúleo, entretanto, seria essencial para o fortalecimento do regime democrático do Brasil na atual quadra histórica. […]
Uma lei federal para reprodução assistida no Brasil?
O contexto legislativo brasileiro O Brasil foi pródigo no tratamento das questões de família no âmbito da Constituição de 1988. Reconhecimento de novas formas de família ao lado do casamento, igualdade entre os filhos, o direito da criança e do adolescente foram consagrados pelo Constituinte. E em relação ao projeto de filiação, o §7º do […]
Gasparino e Macário: Créditos para revenda de combustíveis
Recentemente foi julgada a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.181, com pedido de medida cautelar, pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), tendo por objeto a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 1.118, de 17 de maio de 2022, a qual alterou a Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022. A referida lei define […]
Reis Friede: Princípios de interpretação constitucional
1. Introdução O objetivo da denominada hermenêutica constitucional cinge-se ao estudo e à sistematização dos processos aplicáveis no âmbito da Constituição para determinar, sobretudo, o sentido e o alcance das normas constitucionais de conteúdo político-jurídico. Não obstante alguns autores entenderem como termos sinônimos, o vocábulo hermenêutica, em essência, distingue-se do termo interpretação. Hermenêutica é, em […]
Luiz Alberto dos Santos: Regras relativas ao custeio da EC 103
Além de reduzir direitos, a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, a reforma da Previdência altera drasticamente as regras de custeio dos regimes próprios de previdência (RPPS) e do regime geral (RGPS), por meio de medidas que, além de não estarem respaldadas em cálculos atuariais transparentes, desrespeitam princípios básicos da ordem tributária, […]
Venda de anabolizantes não se enquadra na Lei de Drogas, diz TJ-SP
Por considerar que a decisão de primeiro grau violou o princípio da legalidade, a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recurso do Ministério Público para determinar o recebimento integral de uma denúncia contra um homem acusado de vender substâncias anabolizantes sem registro junto aos órgãos de vigilância sanitária. […]
Yuri Alexander: Provas estatísticas, leituras e releituras
Recentemente os amantes do xadrez se depararam com uma controvérsia sem precedentes na história do jogo, a suspeita de trapaça em torneios presenciais por parte do grande mestre Hans Niemann. A questão gerou grande repercussão, em especial, pela inexistência de provas das suspeitas levantadas. Ante a natureza quase matemática do jogo, diversos estudos e análises […]
Lenovo deve indenizar professora por defeito em notebook
A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou, por unanimidade, que a empresa Lenovo deve pagar R$ 3 mil em indenização por danos morais a uma consumidora por defeito em notebook adquirido durante a epidemia de Covid-19. Dollar Photo ClubDollar Photo ClubProfessora adquiriu o computador para ministrar aulas de forma […]
STJ vai definir aumento da pena em mais de 1/6 por reincidência
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos o Recurso Especial 2.003.716, para definir "se é possível a elevação da pena por circunstância agravante, na fração maior que um sexto, utilizando como fundamento unicamente a reincidência específica do réu". ReproduçãoDivulgaçãoSTJ definirá possibilidade de aumento da pena […]
Isabella Calabrese: Como se adequar as leis de inclusão social
A inclusão social é muito importante para empresas, não só para cumprir a lei e evitar consequências negativas, como multas administrativas, mas também para cumprir seu papel social. Veja como empresas se adequam a lei de inclusão social. O mundo empresarial não é mais o mesmo do que era há 50 anos. A mentalidade das […]
