Prescrição nas ações reparatórias do “cartel do suco de laranja”
Questão problemática nas ações reparatórias de dano concorrencial (ARDC) é a prescrição. Esta coluna avança o tema em razão do julgamento do REsp 1.971.316 [1], no dia 25/10/2022, quando a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou decisão advinda do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) e consignou estar prescrita a pretensão de um […]
TJ não pode reduzir eficácia de decisão do STF contra bloqueios
As autoridades judiciais locais não possuem competência constitucional ou legal para afastar ou modificar a eficácia da decisão do Supremo Tribunal Federal que determinou a imediata desobstrução das vias que estejam com o trânsito interrompido por manifestantes antidemocráticos. Nelson Jr./SCO/STFTribunais locais, ao adotar ADPF 519 como razão de decidir, não pode reduzir eficácia, segundo ministro […]
Streck e Menezes: Gesto nazista em SC e tudo que é parece
Todos conhecem a anedota do marido traído que, ao descobrir-se assim, resolveu o problema: vendeu o sofá da sala, local em que aconteceu o “crime”. ReproduçãoReprodução Aos fatos. Já é de conhecimento do mundo o ocorrido em São Miguel do Oeste (SC). Um grupo de pessoas se empolgou nos protestos anti-resultado-eleitoral e cantou o hino nacional […]
Marcos Cintra é suspenso do Twitter após desinformação sobre urnas
O Twitter bloqueou, neste domingo (6/11), a conta do economista e ex-deputado federal Marcos Cintra, após ele levantar, sem provas, suspeitas de fraude nas urnas eletrônicas. A medida atende a ordem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Waldemir Barreto/Agência SenadoMarcos Cintra foi secretário especial da Receita no início do governo BolsonaroWaldemir Barreto/Agência Senado Cintra […]
Debate sobre insolvência reúne ministros e desembargadores
Com a recente criação das varas regionais empresariais, a região da Grande Campinas tem atraído os olhares de inúmeros profissionais especializados, como consultores, advogados, peritos e administradores judiciais. Atento a esse movimento, o Curso de Direito de Campinas da Universidade Presbiteriana Mackenzie abre suas portas para o "Seminário de Estudos de Recuperação Judicial e Falências", […]
Juiz não deve rever contrato entre particulares em pé de igualdade
Se um contrato de prestação de serviço é firmado entre dois particulares que estão em pé de igualdade na relação econômica, não cabe ao Poder Judiciário revisar cláusulas e intervir no que foi acertado por ambas as partes. ReproduçãoPrefeitura rompeu contrato com gestora hospitalar, que por sua vez deixou de pagar grupo médico que prestou […]
Contelli e Galvão: Falsos registros de crimes cibernéticos
Cifra invertida, que não se confunde com a eficácia invertida do Direito Penal — espécie de inversão de valores em que a pena é utilizada para sufocar minorias —, a cifra oposta ou invertida está relacionada, normalmente, a serviços securitários não controláveis cujas falsas notícias impactam a investigação criminal, o sistema de justiça e a […]
Indenização do seguro por perda total não depende de quitação
No caso de perda total do veículo comprado mediante alienação fiduciária, a seguradora não pode condicionar o pagamento da indenização à comprovação de que o automóvel está com financiamento quitado e sem qualquer gravame. IstockphotoIstockphoto Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça obrigou uma seguradora a cumprir o contrato que firmou, […]
Centro aquático não terá que pagar pensão vitalícia por afogamento
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) afastou a condenação de um centro aquático ao pagamento de pensão mensal vitalícia e indenização por danos morais pedidos em um caso de suposto afogamento na piscina do estabelecimento. iStockphotoReanálise de provas mostrou que autor sofreu parada cardiorrespiratória na piscina De acordo […]
Cooperação entre concorrentes: desafios para o Cade e empresas
A tendência de aumento de instâncias de cooperação entre concorrentes, ao que tudo indica, veio para ficar, acompanhando o aumento do grau de complexidade do mundo em que vivemos. De fato, cada vez mais se coloca a necessidade, não só de se permitir, mas inclusive de facilitar a cooperação entre concorrentes. O assunto surge com […]
