Ano: 2022

Inviolabilidade só protege serviços advocatícios, e não outros negócios

O advogado é inviolável em seus atos e manifestações, nos limites da lei, enquanto estiver no exercício profissional. O mesmo vale para o escritório. E a comunicação entre o profissional e o cliente é sigilosa. Porém, tais prerrogativas só protegem o exercício da advocacia, e não outros negócios que sejam feitos com representados. reprodução/TwitterRoberto Jefferson […]

Alde Santos Jr.: O direito social ao transporte

O transporte terrestre coletivo de passageiros foi elevado à condição de direito constitucional social e sua prestação foi concebida dentro de um sistema no qual Estado e iniciativa privada atuam de forma cooperativa para garantir o acesso amplo e contínuo da população a esse serviço público essencial. Assim, embora titularizado pelo Estado, o serviço é oferecido […]

Decisões monocráticas do STF são confirmadas em 98% dos casos

Ainda faltam quase dois meses para o vice-presidente da República, Hamilton Mourão (Republicanos-RS), assumir a sua cadeira no Senado Federal, eleito que foi pelo Rio Grande do Sul na eleição do mês passado. Ele, porém, já anunciou que apresentará propostas de mudanças no Poder Judiciário. Uma delas é o fim das decisões monocráticas de ministros do […]

Análise do Brasil a partir de 1960 e o papel da Constituição de 1988

O objetivo desta análise é avaliar como era o Brasil há 62 anos, como foram ocorrendo as mudanças estruturais sob regimes políticos diversos, a volta à democracia com a Constituição Federal de 1988 (doravante apenas CF) e seus reflexos na atual realidade brasileira. Por óbvio, trata-se de apreciação sem os rigores de uma pesquisa científica, […]

Memorial do Convento, de José Saramago

Memorial do Convento, de José Saramago é livro que explicita claramente as posições políticas e religiosas se seu autor, único de língua portuguesa laureado com o Nobel de literatura (merecidamente). É um livro inesquecível. Uma crítica implacável à política econômica de Portugal (e ao capitalismo comercial, em linhas gerais), à falta de planejamento, ao nacionalismo […]

A negociação administrativa entre as searas pública e privada

Através do livro Processo Administrativo Negocial: balizas normativas para efetivar a negociação no âmbito regulatório [1], já tivemos a oportunidade de aprofundar o debate sobre a importância da negociação entre a seara pública e a privada. Negociação esta que intenta conferir uma face mais colaborativa na relação entre as partes, comumente tida como puramente adversarial. […]

Honorários e cumprimento de sentença no mandado de segurança

Segundo a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) — consolidada em sua Súmula 461 —, cabe ao contribuinte vitorioso em mandado de segurança individual que objetiva "declarar o seu direito de compensar" definir como concretizar a decisão judicial que, mesmo anomalamente, constitua obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, se por meio de […]

Neto e Suarez: Reconhecimento da ilegalidade da IN 243/02

Em julgamento realizado em 4/10/2022, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial da empresa Janssen Cilag Farmacêutica para reconhecer a ilegalidade da metodologia de cálculo do preço parâmetro em relação ao método PRL 60, estabelecida pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 243/02 (IN nº 243/02). A decisão […]

Débora Schalch: Participação de seguradoras em obras públicas

Sancionada no dia 1º de abril de 2021, a Lei nº 14.133 passará a ser a única Lei Geral de Licitações em todo território nacional a partir de abril de 2023. Com ela, os processos licitatórios ganham mais transparência e agilidade para a compra ou contratação de bens e serviços. Para o mercado segurador, a […]

Figueiredo e Peres: Impactos trabalhistas do limbo previdenciário

Na ocorrência de acidentes ou desenvolvimento de doenças ocupacionais, é comum que os empregados fiquem temporariamente incapacitados para o trabalho. Nessa hipótese, a regra geral é de que empregadores devem arcar com o pagamento dos salários durante os 15 primeiros dias de afastamento e, quando excedido este tempo, os profissionais devem ser encaminhados ao Instituto […]