TRF pode analisar possibilidade de demolir imóvel construído em APP
Ao julgar o caso de um imóvel irregularmente construído em área de proteção permanente (APP), o Judiciário pode sopesar a proteção do meio-ambiente junto dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para definir se ele deve ou não ser demolido. DivulgaçãoImóvel foi construído em área de proteção permanente às margens do Rio Paraná Divulgação Com […]
Brasil precisa de lei específica sobre falsificação de quadros
O Brasil precisa criar uma lei específica para punir falsificação de obras de arte, pois a legislação em vigência está baseada no Código Penal de 1940, que não prevê um crime específico neste caso e limita-se a tipificar genericamente a "violação de direito autoral" no seu artigo 184, e na Lei 9.610/1998. Essa é a […]
Plens de Quevedo: Tempestuoso ruído causado pelo STF
Há pouco mais de 134 anos proclamava-se a República brasileira. Naquela época destacava-se, nas letras jurídicas, a figura do jurista baiano Ruy Barbosa, que, dentre uma das inúmeras crises enfrentadas pela jovem República, concluiu: "O Judiciário é o poder que mais tem faltado à República". Hoje em dia a impressão é bem outra. Com o […]
Estela Riggio: Violação aos princípios do devido processo legal
No ramo do Direito Tributário, quando uma pessoa física ou jurídica, contribuinte de determinado tributo, é considerada pelo Fisco como devedor, faz-se o lançamento do débito e lavra-se um auto de infração, cujo objetivo é único: cobrar. Diante deste cenário, ao contribuinte que não considera devido tal tributo, é assegurado pela própria Constituição o direito […]
João Badari: Mudanças na aposentadoria em 2023
Após a reforma da Previdência em 2019, anualmente teremos mudanças nas regras de aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social. Para quem ainda não alcançou a tão sonhada aposentadoria do INSS e espera pedir no ano de 2023, deve estar atento as mudanças. Marcello Casal Jr./Agência BrasilMarcello Casal Jr./Agência Brasil Se o trabalhador já tinha […]
Versão isolada de vítima justifica absolvição de acusado de estupro
A palavra da vítima tem relevância especial em crimes de estupro, conforme já assentado pela jurisprudência de tribunais superiores. No entanto, é preciso buscar outros elementos que corroborem o relato, para não atentar contra o princípio da presunção de inocência. Essa fundamentação foi adotada pelo juiz José Paulo Camargo Magano, da 11ª Vara do Foro […]
Vitale e Nascimento: Marco regulatório dos criptoativos
Todo brasileiro já ouviu falar em bitcoin, em NFT, em blockchain. Com o crescente aumento de operações envolvendo ativos digitais (criptoativos) na última década, surge a necessidade de regulamentação da atividade para trazer maior segurança à população. 123RF123RF Nesse contexto, inclusive, em outubro último foi emitido o Parecer da Comissão de Valores Imobiliários (CVM) nº […]
Reconhecimento de vínculo entre ex-diretor e CBF afronta Supremo
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisões que haviam reconhecido o vínculo de emprego de Luiz Gustavo Vieira de Castro, ex-diretor do Departamento de Registro e Transferências da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), com a entidade. O relator julgou procedente a Reclamação (RCL) 56499. Fernando Frazão/Agência BrasilCastro ocupou o cargo entre […]
Juiz suspende decisão que bloqueou jatinho de Wesley Safadão
O juiz Evandro Portugal, do plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), suspendeu os efeitos da decisão que apreendeu e bloqueou o uso do jatinho de luxo do cantor Wesley Safadão. O magistrado considerou que a aeronave é indispensável para que o artista realize suas atividades profissionais. ReproduçãoReproduçãoAvião está registrado em nome do Sheik […]
Silva Araújo: Proteção jurídica contra corrupção
O combate à corrupção no Brasil requer um serviço público integrado em que o Poder Judiciário estabeleça parcerias aptas a construir um sistema de compartilhamento de dados e informações para prevenir, de maneira efetiva, aquele tipo de comportamento, que embora tenha um conjunto normativo penal específico, é um problema de ordem sociológica. Rotulado em decorrência […]
