Rosa mantém decisão que impede transferência de ações da Corsan
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, negou o pedido do Estado do Rio Grande do Sul para suspender decisão do Tribunal de Justiça (TJ-RS) que possibilitou a realização do leilão da Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), mas impediu a transferência das ações arrematadas. DivulgaçãoSegundo a ministra, a controvérsia se restringe à interpretação […]
Lei estadual não pode ampliar idade da aposentadoria compulsória
O Supremo Tribunal Federal declarou, por maioria, inconstitucional dispositivo da Constituição de Alagoas que ampliou de 70 para 75 anos o limite de idade da aposentadoria compulsória dos magistrados do estado. O caso foi julgado em sessão virtual finalizada na última sexta-feira (16/12). DivulgaçãoReproduçãoDispositivo da Constituição de Alagoas ampliou de 70 para 75 anos a idade da […]
Ao indultar PMs do Carandiru, Bolsonaro volta a proteger aliados
O último indulto de Natal do presidente Jair Bolsonaro (PL), que pode perdoar os policias militares condenados pelo massacre do Carandiru, ocorrido em outubro de 1992, tem desvio de finalidade, pois favorece aliados do chefe do Executivo. Além disso, passa à sociedade a imagem de que "vale tudo", inclusive praticar delitos, no suposto combate ao […]
Teresa Arruda Alvim: O novo filtro do STJ
A inclusão do instituto da relevância da questão federal no ordenamento jurídico brasileiro deve ser vista com bons olhos. Trata-se de um problema que aflige muitos tribunais no mundo e se diz que tentar resolvê-lo é como cortar as cabeças de Hydra [1]. Remédios de todos os tipos foram e vêm sendo pensados para não expor […]
Coronel Nivaldo Restivo desiste de assumir cargo no MJ de Dino
O Coronel Nivaldo César Restivo desistiu, nesta sexta-feira (23/12), de assumir Secretaria Nacional de Políticas Penais, órgão que substituirá o atual Departamento Penitenciário Nacional na estrutura do Ministério da Justiça e da Segurança Pública. SSPNivaldo Restivo é o atual secretário de estado da Administração Penitenciária de SP SSP Ele havia sido indicado pelo futuro ministro […]
DP-RJ publica propostas para plano de redução de letalidade policial
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro reuniu em um e-book a íntegra do "Plano de Redução de Letalidade Policial e Controle das Violações de Direitos Humanos pelas Forças Fluminenses", com propostas de medidas e metas para prevenção de danos decorrentes de operações nas comunidades fluminenses. Felipe Restrepo Acosta/WikimediaFelipe Restrepo Acosta/WikimediaDP-RJ publica propostas para plano […]
Depósito prévio para ajuizar ação rescisória deve ser em dinheiro
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que, na ação rescisória, o depósito prévio deve ser feito em dinheiro. Para o colegiado, tal interpretação tem como objetivo salvaguardar a segurança jurídica e a natureza excepcional da demanda. ReproduçãoReproduçãoDepósito prévio para ajuizar ação rescisória deve ser em dinheiro, decide STJ Na origem do caso, […]
Ex-diretor-geral da PRF, Silvinei Vasques se aposenta aos 47 anos
Três dias depois de ser exonerado do cargo de diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal, Silvinei Vasques se aposentou da corporação. A aposentadoria voluntária de Vasques, que tem 47 anos, foi publicada nesta sexta-feira (23/12) no Diário Oficial da União. Valter Campanato/Agência BrasilValter Campanato/Agência BrasilEx-diretor-geral da PRF, Silvinei Vasques se aposenta aos 47 anos, sendo 27 […]
Thadeu Augimeri: O Cade e a tutela da evidência
A recente Lei 14.470, de 16 de novembro de 2022, promoveu algumas modificações na chamada Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011): introduziu os §§1º a 4º no já existente artigo 47 e inseriu dois novos artigos, de números 46-A e 47-A, no corpo da LDC. Interessa-nos, neste pequeno texto, analisar pontualmente esse novel artigo […]
Recomendação do CNJ regula trabalho de crianças em espetáculos
Com o objetivo de orientar magistrados na concessão de autorização para participação de crianças e adolescentes em ensaios, espetáculos públicos e concursos, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação 139/2022. PexelsPexelsLei brasileira estabelece barreiras à exploração de crianças e adolescentes A lei brasileira dispõe de uma série de instrumentos legais que atuam de […]
