TJ-RJ valida lei que concede benefícios fiscais a polo metalúrgico
Por entender que a Lei estadual 8.960/2020 não extrapolou limites ao instituir um regime diferenciado de tributação para o setor metalúrgico no Rio de Janeiro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça fluminense revogou, de forma unânime, liminar que suspendia a norma. ReproduçãoAlerj considerou o benefício fundamental para ajudar na recuperação da economia A Lei estadual 8.960/2020 foi aprovada […]
Sobreposição com terras indígenas impede certificação do Incra
As terras ocupadas pelos indígenas são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. Assim, a administração pública não pode ser obrigada a certificar situação imobiliária de uma fazenda que esteja localizada nessas áreas protegidas. Wikimedia CommonsFazenda está sobreposta a terras indígenas ainda em processo de demarcação Wikimedia Commons Com esse entendimento, a 2ª […]
Yuri Nabeshima: Protagonismo do STF nas questões trabalhistas
Um ano desafiador e intenso. 2022 ficará para a história como o ano do arrefecimento da pandemia da Covid-19, da eclosão da guerra russo-ucraniana, da disputada eleição presidencial brasileira e de uma Copa do Mundo em dezembro. Além disso, também será lembrado, na seara do Direito Trabalhista brasileiro, pelo protagonismo do Supremo Tribunal Federal (STF) no […]
Bolsonaro prorroga benefícios fiscais a multinacionais brasileiras
O presidente Jair Bolsonaro (PL) editou nesta quinta-feira (23/12) a Medida Provisória 1.148/2022, que prorroga por dois anos o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação criado pela Lei 12.973/2014. Marcelo Camargo/Agência BrasilSegundo a Receita, MP aumenta a competitividade das multinacionais que têm atividade produtiva no exterior Marcelo Camargo/Agência Brasil Tratam-se […]
PT questiona no Supremo lei paulista de regularização de terras
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação direta de inconstitucionalidade contra lei do estado de São Paulo que cria o Programa Estadual de Regularização de Terras. ReproduçãoReproduçãoNorma permite celebrar acordos, judicial ou administrativamente, para fins de alienação A norma permite ao estado celebrar acordos, judicial ou administrativamente, para fins de alienação, […]
Indulto de Bolsonaro pode abranger PMs envolvidos no Carandiru
Em seu último indulto de natal, o presidente Jair Bolsonaro (PL) concedeu perdão a agentes de segurança condenados, mesmo que de forma provisória, por crimes cometidos há mais de 30 anos e que não eram considerados hediondos à época. Foi o primeiro indulto de natal de Bolsonaro que incluiu um artigo dessa natureza. ReproduçãoReproduçãoIndulto de natal de […]
Opinião: Direito ao duplo grau administrativo
A instância única na discussão administrativa da aplicação da pena de perdimento, conforme disposto no artigo 27, §4º, do Decreto-Lei nº 1.455/76 [1], é um dos últimos restolhos do período autoritário no processo administrativo. Colide com princípios basilares do sistema processual, e garantias asseguradas aos jurisdicionados que compõem o devido processo legal substantivo: o contraditório e […]
Servidor responsável por PCD tem direito a jornada reduzida, diz STF
Servidores estaduais e municipais que sejam responsáveis por pessoas com deficiência têm direito a jornada reduzida. A determinação do Supremo Tribunal Federal estende a eles o que já é garantido a servidores federais. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.237.867, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.097). Jcomp/FreepikJcomp/FreepikServidor responsável por pessoa com deficiência […]
Desrespeito a um único acórdão não é ofensa a jurisprudência
O Código de Processo Civil determina que uma decisão não foi devidamente fundamentada se ela deixa de seguir jurisprudência sem explicar qual é a distinção do caso concreto. Essa jurisprudência, por sua vez, não pode se resumir a um único acórdão, simples e isolado. STJPara ministro Gurgel de Faria, apontar acórdão isolado não socorre a […]
É possível condenar banco a fazer contrapropaganda, diz ministra
A necessidade de imposição da contrapropaganda deve ser ponderada de acordo com as circunstâncias do caso concreto, como a gravidade e tempo de veiculação da propaganda enganosa. A sanção é prevista no Código de Defesa do Consumidor e tem o objetivo de desfazer os malefícios sociais causados ao mercado de consumo. ReproduçãoMinistra Isabel Gallotti não conheceu do […]
