Opinião: Ano com impactos duradouros no direito concorrencial
2022 foi marcado por mudanças importantes no arcabouço legal do direito da concorrência e na estrutura do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Em abril tomaram posse Alexandre Barreto de Souza (presidente do Cade entre 2017 e 2021), como superintendente-geral, e Gustavo Augusto de Lima, como conselheiro, preenchendo posições vagas desde 2021. Em junho, tomou […]
Desembargador Paulo César Salomão dá nome a espaço de leitura
O novo espaço de leitura do Centro de Ressocialização Chagas Freitas, da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), recebeu o nome do desembargador do Tribunal de Justiça fluminense Paulo César Salomão, morto em 2008. A inauguração ocorreu nesta quarta-feira (21/12) na Estação de Tratamento de Água do Guandu, no município de Nova […]
Liminar determina manutenção de 90% das atividade dos aeronautas
A greve dos aeroviários chegou ao quinto dia nesta sexta-feira (23/12). Pilotos, copilotos e comissários de bordo recusaram, em votação eletrônica, a proposta de reajuste salarial que previa aumento real de 1%, considerando a inflação. Marcello Casal Jr./Agência BrasilMarcello Casal Jr./Agência Brasil Com a recusa, o presidente do SNA (Sindicato Nacional dos Aeronautas), Henrique Hacklaender, convocou a […]
Prazo para pleitear o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato
A preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos decorre de imposição legal de cláusula contratual obrigatória, conforme disciplinado no artigo 40, XI, da Lei nº 8.666/1993[1], bem assim no artigo 25, §7º, da Lei nº 14.133/2021[2], cujas normas buscam concretizar a garantia constitucional insculpida no artigo 37, XXI, da CRFB/1988[3]. SpaccaPor oportuno, cumpre esclarecer que a manutenção do […]
A greve na aviação às vésperas das férias
O artigo 9º da Constituição estabelece que o direito de greve é assegurado aos trabalhadores que devem decidir o momento de sua realização e os direitos que pretendem defender. A Lei nº 7.783/1989, por sua vez, prevê que a greve é a suspensão ou a paralisação coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, da prestação de serviços […]
TJ-SP mantém condenação de mulher que proferiu ofensas racistas
Não se pode acolher a liberdade que fira o direito alheio à honra subjetiva. Do mesmo modo, quem simplesmente dirigir a terceiro palavras referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem, com o intuito de ofender, responderá por injúria racial ou qualificada. Ivanmoreno/FreepikIvanmoreno/FreepikTJ-SP mantém condenação de mulher que proferiu ofensas racistas O entendimento é da 5ª […]
Prefeito deve pagar danos morais coletivos em ação de improbidade
A Vara Única da Comarca de Exu (PE) condenou o prefeito da cidade, Raimundo Pinto Saraiva Sobrinho, conhecido como Raimundinho Saraiva, ao pagamento de R$ 56 mil, a título de dano moral coletivo, em uma ação de improbidade administrativa. Divulgação/FacebookDivulgação/FacebookPara juiz, prefeito se omitiu diante de aglomerações durante a epidemia A condenação levou em conta […]
Shima e Figueira: Demonstrações de Ltdas. de grande porte
As sociedades limitadas de grande porte estão próximas de verem o fim das discussões quanto à exigibilidade de publicarem suas demonstrações financeiras em diário oficial e em jornais de grande circulação. Decisão recente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região representa um passo adiante na definição da publicação de demonstrações financeiras como uma faculdade (isto […]
Opinião: Prova do crime de violência psicológica
No último artigo publicado na ConJur, discorremos a respeito da (im)possibilidade da utilização de mera fotografia da lesão como elemento de convicção suficiente na persecução penal de agressões físicas perpetradas em sede de violência doméstica e familiar contra as mulheres). No de hoje, por sugestão do doutor Joaquim Leitão Júnior, colega delegado da Polícia Civil […]
Marzagão e Bechara: Natureza das alienações feitas na RJ
A Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, foi recentemente alterada pela Lei 14.112/2020, que vem sendo rotineiramente chamada de "reforma". Dentre os diversos objetivos da reforma, o legislador procurou criar incentivos à alienação de ativos no âmbito dos processos de recuperação judicial, mediante […]
