Macaé (RJ) aprova transporte gratuito a pessoas em situação de rua
A Câmara de vereadores de Macaé, no Rio de Janeiro, aprovou, de forma unânime, uma lei que garante gratuidade nos transportes públicos municipais para todas as pessoas em situação de rua da cidade. Prefeitura Municipal de MacaéPrefeitura Municipal de Macaé/DivulgaçãoA norma foi sugerida pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro A norma, sugerida pela Defensoria […]
Parte deve comprovar nexo causal para fazer jus a tutela de urgência
Por considerar que a parte agravante deve comprovar minimamente o nexo causal para fazer jus ao pedido, a 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais negou, de forma unânime, a concessão de tutela de urgência para desocupação de imóvel. ReproduçãoReproduçãoDefendeu que imóvel foi encharcado, ocasionando possível risco de desabamento A parte ajuizou […]
Thiago Coutinho: Investigação defensiva e inteligência
Regulamentada por meio do Provimento n° 188/2018, do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a investigação defensiva ainda é um instrumento considerado recente e pouco explorado em sua completude no país; apesar de já ser difundida fortemente nos Estados Unidos e Itália. Segundo o documento, sob o escopo de promover "diligências investigatórias […]
Resolução do CNJ atualiza norma sobre pagamento de precatórios
Aprovada na 361ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça, a Resolução 482/2022, que padroniza a operacionalização dos pagamentos de precatórios no país, foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico. A norma revisa a Resolução CNJ 303/2019 e busca dar segurança jurídica tanto aos tribunais quanto às partes envolvidas na gestão operacional dos precatórios e efetivação […]
STJ prorroga afastamento de promotora denunciada na Bahia
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Og Fernandes, prorrogou por mais um ano o afastamento da promotora de justiça Ediene Santos Lousado, denunciada no contexto das investigações da operação "faroeste", deflagrada para apurar um esquema de suposta venda de decisões judiciais para favorecer a grilagem de terras na Bahia. ReproduçãoMP-BAPromotora do MP-BA segue […]
Empresa de home care recolhe ISS no local de prestação do serviço
O estabelecimento prestador é aquele onde o contribuinte exerce a atividade de prestar serviços, sendo irrelevante a denominação de sede ou filial para fins de recolhimento do ISS. ReproduçãoReproduçãoEmpresa de home care deve recolher ISS no município de prestação do serviço Assim entendeu a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo […]
Sotto e Armelin: Logística reversa de embalagens plásticas
O descarte de resíduos plásticos na natureza é um dos maiores desafios ambientais enfrentados pelos países em todo o mundo. Estima-se que 7 bilhões das 9,2 bilhões de toneladas de plástico produzidas de 1950 a 2017 tenham se tornado resíduos plásticos, destinados a aterros e lixões [1]. Destes resíduos, entre 75 e 199 milhões de […]
Marco Legal das Criptomoedas era necessário, mas deixa brechas
O Marco Legal das Criptomoedas, sancionado nesta quinta-feira (22/12), traz uma maior segurança jurídica ao mercado de criptoativos, mas ainda deixa brechas. Há dúvidas quanto a qual será o ente regulador da aplicação das novas normas, além da ausência da questão da segregação patrimonial das exchanges, por exemplo. A avaliação foi feita por especialistas ouvidos pela revista […]
Sem risco de reiteração, é possível estabelecer prisão domiciliar
Sem o risco de reiteração da conduta criminosa investigada e com a instrução criminal encerrada, é possível substituir a prisão preventiva de um acusado pela domiciliar, mediante monitoramento eletrônico. Lucas Pricken/STJMinistro Sebastião Reis Júnior autorizou substituição da preventiva pela domiciliarLucas Pricken/STJ Essa foi a conclusão do ministro Sebastião Reis Júnior, que aplicou a jurisprudência do […]
STJ valida investidura do procurador dos direitos do cidadão em SP
A vedação às decisões-surpresa, decorrente do princípio do contraditório, tem a finalidade de permitir que as partes participem dos atos do processo e exponham seus argumentos para influir na decisão judicial, impondo aos juízes o dever de facultar a prévia manifestação dos sujeitos processuais sobre os elementos que serão considerados no julgamento. STJSTJ anula decisão […]
