Ano: 2022

STJ nega HC a PMs que atuaram em operação com suspeito executado

A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, indeferiu liminarmente, nesta quarta-feira (21/12), um pedido de Habeas Corpus para revogar a prisão preventiva de dois policiais militares acusados de participar de uma operação que terminou com a execução de um suspeito e o ferimento de outro na cidade do Guarujá, […]

Lula anuncia Messias para AGU e Almeida para Direitos Humanos

O presidente diplomado Lula (PT) anunciou nesta quinta-feira (22/12) o nome de 16 ministros que integrarão seu governo a partir de 1º de janeiro. Entre eles, Jorge Messias, que comandará a Advocacia-Geral da União; Silvio Almeida, que liderará o Ministério dos Direitos Humanos; e Vinícius Marques de Carvalho, que chefiará a Controladoria-Geral da União. Divulgação/APBCJorge Messias […]

Otavio Luiz Rodrigues Jr.: Sobre política, reputação e serviço público

Quando se estuda a vida de Nicolau Maquiavel (1469-1527) é impossível não se deixar tomar pelos sentimentos de fascínio e de surpresa. Ambos entrelaçados, ambos dificilmente separáveis. Isso decorre de duas causas. A primeira deriva da seguinte perplexidade: como um homem de uma família toscana empobrecida e que chegou a secretário da Chancelaria da República […]

Qualificação da investigação é destaque no Direito Penal do STJ

Entre os muitos julgamentos de destaque no campo criminal, o Superior Tribunal de Justiça adotou, em 2022, uma série de entendimentos que contribuem para aperfeiçoar o trabalho investigativo e ressaltam a preocupação da corte com os grupos sociais mais vulneráveis, vítimas de frequentes atitudes discriminatórias por parte dos agentes do Estado. alvaro_cabrera/freepikalvaro_cabrera/freepikQualificação da investigação foi destaque […]

STF define atuação em demora na renovação de licenças ambientais

Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual finalizada em 12 de dezembro, fixou a interpretação a ser dada a dispositivos da Lei Complementar 140/2011 que tratam da renovação de licenças e da apuração de infrações à legislação ambiental. DivulgaçãoDivulgaçãoSTF define forma de atuação em caso de demora na renovação […]

Nova lei da Califórnia, nos EUA, libera as ruas para prostituição

A partir de 1º de janeiro de 2023, as ruas das cidades da Califórnia estarão liberadas para as trabalhadoras e trabalhadores do sexo exercerem sua profissão. Uma nova lei estadual "elimina da legislação o crime de 'fazer ponto' (loitering) em espaços públicos, com a intenção de cometer prostituição". Mas não legaliza a prostituição. ReproduçãoCrime de loitering (que […]

Moraes e Castro: Estrutura patrimonial internacional e offshore

Em artigo anterior, o mito da "empresa offshore" e dos "paraísos fiscais" foi quebrado, demonstrando juridicamente que não há qualquer ilicitude na utilização dessas estruturas, desde que devidamente declarados na Receita Federal e no Banco Central. Neste segundo artigo, vamos elencar as dez principais vantagens que usualmente justificam a criação, por pessoas físicas residentes no Brasil, […]

Para NYT, Suprema Corte dos Estados Unidos acumula poder

Apesar da impressão de muitas pessoas de que a Suprema Corte dos Estados Unidos deu uma guinada à direita e não está em sintonia com parte da população, há outro problema que preocupa juristas americanos: o tribunal vem acumulando cada vez mais poder, e rapidamente, às custas de praticamente todas as demais áreas do governo. […]

Ação por ilícito no repasse do DPVAT prescreve em 5 anos, diz STJ

Por se tratar de uma hipótese de ilícito civil sem conexão com improbidade administrativa, o direito de pedir o ressarcimento por retenção indevida de valores do Seguro DPVAT feita sem previsão legal por seguradoras brasileiras prescreve em cinco anos após o dano. Gustavo LimaMinistro Og Fernandes observou que o caso se insere na hipótese julgada […]

CNJ abre inscrições para sessão sobre sistema de registros

A Corregedoria Nacional de Justiça abriu as inscrições para audiência pública para debater a proposta de minuta de ato normativo que regulamenta o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). ReproduçãoInscrições abertas para audiência sobre sistema eletrônico de registros públicos Com data prevista para o dia 31 de janeiro de 2023, a audiência tem o objetivo de […]